Especialistas sugerem mudanças na legislação após decisão do STJ que restringe abordagens policiais

Deputado Subtenente Gonzaga (C), que presidiu a audiência pública

Especialistas defenderam na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (2) mudanças na legislação sobre a organização administrativa das polícias, com o objetivo de assegurar a ação preventiva das forças em abordagens pessoais e veiculares. Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restringiu essa ação, ressaltando a necessidade de uma “fundada suspeita” para as buscas, como prevê o Art. 244 do Código de Processo Penal.

O deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG) apresentou projeto de lei em 2018 (PL 9549/18), que tramita apensado ao PL 3211/15, e que pretende regulamentar as buscas com base em modificações no código. O texto é analisado em conjunto com outros 400 projetos.

Mas, para especialistas em segurança pública, como Ronaldo João Holt, da Justiça Militar de São Paulo, seria melhor reformar a lei sobre a organização das polícias, porque a abordagem policial, segundo ele, faz parte da atividade de prevenção de crimes.

A decisão do STJ considerou ilegal a busca pessoal ou veicular motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou a atitude suspeita do indivíduo. Durante a reunião, foi citado estudo que mostra que apenas 1% das abordagens policiais realizadas no País resulta em autuação.

Elaine Menke/Câmara dos DeputadosEspecialistas avaliaram a decisão do STJ e as mudanças na legislação

Armas apreendidas
Para o coronel Marcello Hipólito, o número é positivo quando se leva em conta que 90% das armas apreendidas no País estão neste total de 1%. Marcos Vinícius Avelino, diretor da Federação Nacional dos Policiais Federais, disse que as abordagens policiais têm que ser compreendidas. “O policial, o agente de segurança, naquele momento da sua ação, ele tem pouquíssimo tempo para agir. E o tirocínio existe. O tirocínio não é baseado em achismo, mas na experiência, na práxis diária daquele enfrentamento”, disse.

Para o deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG) existe um preparo para as abordagens policiais. “Como policial militar de Minas Gerais, eu tenho toda a tranquilidade de dizer que, a partir dos cadernos doutrinários, da formação, da capacitação, do treinamento, que a Polícia Militar está preparada para ter esse arbítrio, inclusive do ponto de vista da correção, da atuação da Corregedoria”, disse.

A defensora pública federal Carolina de Castro lembrou que as pessoas negras são as que mais sofrem abordagens pessoais indiscriminadas por parte da polícia e que isso reflete o racismo estrutural no País. Hugo Leonardo, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, ressaltou que o País precisa investir na investigação policial. Segundo ele, mais de 96% das condenações do País são de prisões em flagrante, o que revela poucos resultados na área da investigação.