Pol√≠tica Seguro obrigatório

CCJ do Senado aprova novo seguro obrigatório para veículos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7), por 15 votos favor√°veis contra 11, o projeto de lei complementar que recria o seguro obrigatório para donos de ve√≠culos, o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Ve√≠culos Automotores Terrestres).

Por Agência Brasil

07/05/2024 às 14:03:16 - Atualizado h√°
Foto: Agência Brasil - EBC

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7), por 15 votos favor√°veis contra 11, o projeto de lei complementar que recria o seguro obrigatório para donos de ve√≠culos, o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Ve√≠culos Automotores Terrestres). A previsão √© que o texto seja votado no plen√°rio do Senado ainda nesta terça-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial.

De acordo com o relator da mat√©ria, senador Jacques Wagner (PT-BA), o valor do novo seguro gira em torno de R$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e ve√≠culos, segundo c√°lculos do Minist√©rio da Fazenda.

"Repare que quando estava na holding de seguradoras, bancada pelas quatro grandes seguradoras que tomavam conta do Dpvat at√© declinarem, o valor era superior a R$ 100 [para carro] e superior a R$ 200 para a moto. Portanto, havia uma gordura absurda", argumentou Jacques Wagner, acrescentando que como a gestão do seguro ficar√° com a Caixa Econômica Federal, o valor ser√° reduzido.

O seguro √© usado para indenizar v√≠timas de acidentes de trânsito, al√©m de financiar o Sistema √önico de Sa√ļde (SUS) e ações de educação e prevenção de acidentes por meio da Secretaria Nacional de Trânsito. O novo seguro agora deve se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de V√≠timas de Acidentes de Trânsito (Spvat).

Parte da oposição criticou a proposta, alegando que se trata de mais uma despesa a ser paga pelos donos de ve√≠culos. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) propôs que apenas seja obrigado a pagar o seguro obrigatório quem não tem seguro privado.

"Eu, por exemplo, tenho um carro na fam√≠lia, minha filha dirige. [O ve√≠culo] Tem um seguro pra isso j√°, eu j√° pago esse seguro. Por que voc√™ √© obrigado a pagar o Dpvat? Por que nós temos que impor isso a toda a sociedade brasileira? Vamos criar o seguro só pra quem não tem", criticou o senador.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), por sua vez, argumentou que o seguro √© de car√°ter solid√°rio, para que todos os donos de ve√≠culos ajudem a pagar os custos dos acidentes de trânsito.

"√Č pago apenas por quem √© propriet√°rio de ve√≠culo automotor, enquanto qualquer pessoa pode ser seu benefici√°rio. Da√≠ a função de proteção social. Se voc√™ atropela uma pessoa e voc√™ não sabe nem quem √© o motorista, impõe-se o recebimento do seguro", explicou Contarato, acrescentando que "são essas pessoas que não t√™m dinheiro para pagar absolutamente nada e que precisam desse seguro".

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou o retorno do seguro, justificando que seria um imposto novo para aumentar a arrecadação federal. "Essa ser√° a quarta, pelo menos que eu me lembre, votação em que nós estamos dando ao governo a possibilidade de arrecadar mais, aumentando a carga tribut√°ria", destacou.

O senador Jaques Wagner negou que a intenção do projeto seja fazer caixa para o governo, mas atender a população afetada por acidentes de automóveis, que ainda procura pelo serviço. "Mesmo depois de [o seguro ter] terminado em 2021, at√© 2023 780 mil pessoas procuraram [o Dpvat]", justificou.

Acordo

O projeto em votação, al√©m de criar o seguro obrigatório, tem sido usado como moeda de negociação entre o Executivo e o Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou RS 5,6 bilhões em emendas parlamentares do orçamento deste ano, uma vez que a negociação para aprovação do projeto prev√™ que R$ 3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório sejam usados para o pagamento R$ 2,4 bilhões em emendas de deputados e R$ 1,2 bilhão, de senadores. O projeto recebeu uma emenda na Câmara que permite aumentar as despesas da União em R$ 15,7 bilhões neste ano.

Veto

O relator Jacques Wagner negou destaques da oposição à mat√©ria, garantindo que o presidente Luiz In√°cio Lula da Silva se comprometeu a vetar o artigo que cria uma multa por atraso no pagamento do novo seguro, conforme pedidos dos senadores Alan Rick (União-AC) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

"Estou me comprometendo aqui perante os senadores e perante à comissão de que esse item, que √© uma penalização excessiva, que veio da Câmara, ele ser√° vetado pelo presidente da Rep√ļblica", afirmou.

Seguro

Criado em 1974, o Dpvat era um seguro obrigatório destinado a indenizar v√≠timas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. A indenização era paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolso de despesas m√©dicas e hospitalares da rede privada por danos f√≠sicos causados por acidentes com ve√≠culos automotores de via terrestre ou por suas cargas.

A cobrança foi extinta em 2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora L√≠der, que era um consórcio de empresas privadas. Na ocasião, havia um excedente em torno de R$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às v√≠timas de acidentes de trânsito.

Entretanto, o pagamento das indenizações foi suspenso em novembro do ano passado, por falta de saldo no fundo do Dpvat. Agora, com a aprovação do projeto, o seguro anual obrigatório voltar√° a ser cobrado de propriet√°rios de ve√≠culos e continuar√° a ser operado pela Caixa Econômica Federal.

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