Debate no Senado: Auxílio Brasil é essencial, mas precatórios precisam ser pagos

Em sessão de debates temáticos nesta segunda-feira (22), senadores e especialistas analisaram a chamada PEC dos Precatórios (PEC 23/2021). A PEC altera critérios para o pagamento de precatórios e muda regras do Teto de Gastos Públicos. O argumento do governo federal, que apresentou a PEC, é que a aprovação da proposta vai abrir espaço para o pagamento, até o final de 2022, do chamado Auxílio Brasil, benefício social que substitui o Bolsa Família.

Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça sem mais possibilidade de recurso, ou seja, dívidas que a União é obrigada a pagar para pessoas físicas e jurídicas, incluindo estados e municípios.

Presidindo a sessão de debates temáticos, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) declarou que a PEC dos Precatórios, já aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, propõe um novo regime de pagamento de precatórios e modifica normas relativas ao Teto de Gastos para garantir o novo programa social de transferência de renda.

— Entre diversos aspectos técnicos e políticos de grande complexidade, o que temos em discussão é, em essência, a possibilidade de postergar o pagamento, pela União, de dívidas judiciais sem nova possibilidade de recurso, para viabilizar gastos com o programa social que substitui o extinto programa Bolsa Família — disse Izalci.

Ele também afirmou que há pelo menos 20 milhões de famílias no país que precisam ser atendidas pelo Auxílio Brasil, e que o desafio do governo e do Congresso é encontrar uma solução para essa “gravíssima questão social”, mas com responsabilidade fiscal e segurança jurídica.

Para Izalci, é importante preservar o teto de gastos “como uma âncora fiscal fundamentada para o Brasil” e, também, combater o agravamento da pobreza e da miséria. Ele leu várias perguntas e contribuições de internautas, enviadas pelo portal do programa e-Cidadania.

Esteves Colnago, secretário de Orçamento do Ministério da Economia, explicou que o texto original da PEC 23/2021, enviado pelo Poder Executivo, previa um teto para o pagamento de precatórios e parcelava o pagamento dos precatórios que sobrarem após o atingimento desse teto. Na Câmara, explicou o secretário, os deputados federais acabaram com a possibilidade desse parcelamento e criaram um limite para o pagamento de precatórios calculado retroativamente desde 2016.

— A impressão que nós aqui no Ministério da Economia temos é que essa incerteza relacionada a como vão ficar o pagamento do programa social e o teto dos gastos está criando uma incerteza muito grande nos agentes econômicos — alertou ele.

Para Colnago, a PEC não vai prejudicar o teto de gastos.

Também participam do debate os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Os três apresentaram, juntos, um texto substitutivo à PEC 23/2021. Segundo Aníbal, a proposta que eles apresentaram possibilita o pagamento do Auxílio Brasil e “impede o governo de dar calote nos precatórios”. Para isso, eles colocam fora do limite do teto de gastos os R$ 89 bilhões de precatórios que o governo federal tem que pagar em 2022.

Aníbal explicou que, atualmente, 85% dos precatórios a serem pagos são dívidas previdenciárias e trabalhistas de pequeno e médio valor.

— Com os precatórios fora do teto, eles são pagos e há recursos para pagar o Auxílio Brasil e para corrigir o salário mínimo, os benefícios previdenciários e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Não há motivos para se alterar as regras do teto — disse Aníbal.

Segundo Oriovisto Guimarães, essa proposta alternativa acaba com as chamadas emendas de relator no Orçamento, impede o calote dos precatórios, preserva as regras do teto e busca tornar o Auxílio Brasil um programa permanente.

Por sua vez, Alessandro Vieira afirmou que a fome e o pagamento de precatórios são problemas reais do país, mas fez um alerta: segundo ele, a proposta do governo, modificada pela Câmara, abre espaço, também, para aumentar o valor de emendas parlamentares e do fundo eleitoral, o que Alessandro considera equivocado. A proposta que ele, Oriovisto e Aníbal apresentaram, ao excluir os precatórios do teto, resolveria os problemas da fome e dos precatórios em 2022.

Para Felipe Salto, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), o recálculo do teto de gastos, da forma como foi aprovado pela Câmara, é uma mudança “intempestiva e inoportuna”.

— Essa saída, de mudar o teto para abrir espaço fiscal, é muito ruim porque leva a uma perda de credibilidade. É uma mudança que não tem base técnica — avaliou Salto.

Também participam do debate temático Ricardo Alberto Volpe, consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados; Ana Claudia Castro Silva Borges, consultora de Orçamento do Senado; Tereza Campello, ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Zenaide Maia (Pros-RN), entre outros.

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