Câmara deve votar a MP do Auxílio Brasil, o substituto do Bolsa Família

Ainda que sem a definição quanto à aprovação no Senado da PEC dos Precatórios, a Câmara deve votar, na terça-feira (23) a MP 1061/21, que cria o Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família. A PEC dos Precatórios, se aprovada, define a possibilidade de o valor do auxílio vir a chegar a R$ 400. Sem a aprovação da PEC, o valor médio do auxílio será de R$ 217,18.

O texto da MP remete a um regulamento a definição do valor e de outros aspectos, como a forma de cumprimento das condições para receber os benefícios, os valores para enquadramento nas situações de pobreza e extrema pobreza, regras sobre a inserção produtiva incentivada e demais detalhes.

Por outro lado, são mantidas as principais condições para recebimento do benefício previstas no Bolsa Família, como a realização de pré-natal, o cumprimento do calendário nacional de vacinação, o acompanhamento do estado nutricional e a frequência escolar mínima, sem referência ao acompanhamento da saúde.

Também está prevista na pauta da Câmara a apreciação de emendas feitas pelo Senado noMedida Provisória 1063/21, que reformula algumas regras para a certificação de entidades beneficentes. Uma das mudanças é a reinserção das comunidades terapêuticas entre as beneficiadas com a certificação, que garante imunidade tributária. Essas entidades haviam sido excluídas quando da primeira votação na Câmara.

Outro tema na pauta da Câmara é a PEC 10/21, que mantém incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores. A medida exclui esses setores da política gradual de desonerações instituída pela Emenda Constitucional 109, em vigor desde março.

Também poderá ser votada a Medida Provisória 1063/21, que autoriza os postos de combustíveis a comprarem álcool combustível (etanol hidratado) diretamente de produtores e importadores, além de permitir a venda de combustíveis de outros fornecedores diferentes do vinculado à bandeira.

A intenção do governo é aumentar a competição no setor, eliminando a obrigatoriedade de compra de etanol apenas dos distribuidores e de gasolina e diesel apenas dos fornecedores da bandeira do posto.