Deputados acionam STF contra PEC dos Precatórios

Os deputados federais Alessandro Molon (PSB-RJ), Marcelo Freixo (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (Psol-RS), Vanderlei Macris (PSDB-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP) e Joice Hasselmann (PSDB-SP) abriram pedido de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão do primeiro turno da votação da PEC dos Precatórios, que ocorreu na última quarta-feira (3). Parlamentares consideram fraudulenta a decisão de Arthur Lira (PP-AL) de alterar regras da votação no meio da sessão.

Os parlamentares identificaram dois principais vícios na votação. A primeira, no descumprimento do processo legislativo: o projeto levado a plenário veio na forma de uma emenda aglutinativa global. Pelo regimento da Casa, emendas em matéria constitucional devem ser previamente aprovadas pela comissão especial. “Isso não houve, no caso, porquanto a tramitação legislativa demonstra que as emendas apresentadas tempestivamente não observaram o quórum necessário”, afirmaram os deputados no pedido.

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O outro vício diz respeito ao quórum da votação em primeiro turno. A sessão da quarta-feira foi a quarta tentativa de Arthur Lira de levar a PEC dos Precatórios a plenário, não tendo alcançado o quórum necessário para aprovação do projeto, que requer 308 votos favoráveis. A ausência de parlamentares foi novamente um obstáculo nesta última tentativa.

Para solucionar a falta de quórum, Lira autorizou no momento da sessão a participação à distância de deputados em missão oficial no exterior. A tática funcionou, e o projeto passou em uma vitória pírrica do governo, com 312 votos favoráveis. Momentos antes da votação, Alessandro Molon já previa a possibilidade de Lira alterar a modalidade da votação, manifestando ao Congresso em Foco que a oposição não aceitaria a tentativa. “Você não pode escolher a forma de se aplicar o Regimento Interno em função do resultado que você quer colher”, declarou.

Na visão dos deputados, a votação só alcançou resultado favorável à PEC graças à inclusão dos parlamentares na missão. “Subtraídos os votos dos parlamentares licenciados, chegar-se-ia, pelo menos, a 302 deputados, o que acarretaria a rejeição da matéria”, ponderam. Por conta do possível vício favorável aos interesses do presidente da Casa, os deputados solicitam ao STF a suspensão do resultado da votação até que seja apurado se a votação dos deputados afastados foi determinante no resultado apresentado em plenário.

Confira a seguir a íntegra do pedido:

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