A Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua, publicada nesta quarta-feira, no Diário Oficial, quer garantir direitos e ampliar as chances de trabalho e renda dessas pessoas.
Para isso, segundo o governo, essa nova lei pretende promover a elevação da escolaridade e o incentivo ao empreendedorismo solidário, isso por meio de implantação de uma política nacional de acesso ao microcrédito.
A iniciativa prevê também incentivos à geração de emprego e à contratação de pessoas em situação de rua.
Entre os objetivos da política, estão a autonomia financeira, o enfrentamento da pobreza, o combate ao preconceito, à discriminação e à violência contra pessoas em situação de rua no ambiente de trabalho.
Pela lei, União, estados e municípios, além do Distrito Federal, podem firmar convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para executar projetos que contemplem a lei.
E o poder público deve criar a rede de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua para atender as pessoas que buscam orientação profissional e a entrada no mercado de trabalho.
De acordo com o governo, esse programa publicado nesta quarta está ligado ao "Plano Ruas Visíveis", lançado em dezembro, e que faz parte da Política Nacional para a População em Situação de Rua. A iniciativa conta com um investimento inicial de R$ 982 milhões de reais.
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