MP formaliza denúncia criminal contra o ex-prefeito de Palmeira

O ex-prefeito de Palmeira, Edir Havrechaki, foi denunciado pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) pelos crimes de prevaricação e falsidade ideológica. Conforme o documento, as irregularidades foram observadas em processos referentes à compra de postes junto à Companhia Paranaense de Energia (Copel). A investigação também envolve a empresa Feltrin Construções Elétricas.

A denúncia aponta que Havrechaki teria, em cinco oportunidades, inserido declarações falsas em documentos públicos. Os ofícios simulavam a aquisição dos materiais pela Prefeitura. No entanto, os postes eram pagos e efetivamente retirados por representantes da empresa privada. Para o crime de falsidade ideológica, o artigo nº 299 do código penal prevê, em caso de condenação, uma pena de reclusão de um a cinco anos, e multa, se o documento é público.

O Ministério Público também aponta que o ex-prefeito praticou nove vezes o crime de prevaricação. Nestas oportunidades, além dos cinco documentos citados anteriormente, o ex-prefeito teria expedido quatro autorizações para retirada dos materiais em nome de dois funcionários da Feltrin. O MPPR aponta que Havrechaki teria realizado esse processo a fim de propiciar o acesso da empresa ao material adquirido irregularmente, a fim de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, o que configura a prática de prevaricação. Segundo o artigo nº 319 do Código Penal, em caso de condenação, a pena prevista para o crime é de detenção, de três meses a um ano, e multa.

Relembre o caso

Segundo as informações apuradas pelo Portal aRede e Jornal da Manhã, as irregularidades teriam ocorrido entre os dias 15 de dezembro de 2016 e 15 de junho de 2020. Neste período, o município teria realizado a compra de 13,1 mil metros lineares de postes de concreto e madeira junto à Copel. No entanto, os materiais, bem como os documentos que comprovariam o pagamento, não foram localizados. A fiscalização foi conduzida inicialmente pelo então presidente da Câmara, Egon Krambeck, e apresentada pelo Legislativo ainda em 2021.

A partir da atuação da Câmara, a Copel forneceu todos os documentos referentes às compras registradas no período de 2016 a 2020. Eles afirmam que toda parte burocrática da negociação foi feita pela Prefeitura Municipal de Palmeira, e o pagamento foi efetuado por empresas privadas. Além disso, o dossiê traz documentos assinados pelo então prefeito, Edir Havrechaki, autorizando veículos para fazer a retirada dos materiais.

Ao todo, houve 41 entregas de postes para a Prefeitura registradas em notas fiscais, onde constam todos os dados das operações, inclusive canhotos de entregas assinados por pessoas indicadas pelo ex-prefeito. A denúncia criminal feita ao Ministério Público traz um eventual benefício à empresa em questão, uma vez que ela teria adquirido os postes em quantidades personalizadas e em valores potencialmente mais baixos.

Acordos firmados trazem multas e punições

A reportagem teve acesso aos Acordos de Não Persecução Civil (ANPC) firmados entre o Ministério Público e os envolvidos nas irregularidades. O primeiro, firmado com Edir Havrechaki, impôs a ele o pagamento de multa civil no valor de R$ 18 mil e indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 5 mil, além da suspensão de direitos políticos por seis meses. O segundo, junto à empresa, prevê multa de R$ 7 mil e indenização de R$ 5 mil por danos morais.

Gestão municipal se pronunciou a respeito dos termos estabelecidos em Acordos de Não Persecução Civil | Foto: Arquivo/aRede

Prefeitura é contra os valores estabelecidos

A Prefeitura Municipal de Palmeira se manifestou de maneira contrária aos valores estabelecidos no Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), elaborado entre os acusados no processo de compra irregular de postes e o Ministério Público. Um ofício assinado pelo atual prefeito, Sérgio Belich (União), aponta que houve uma redução considerável nos valores que previam pagamento de multa civil e de indenização por danos morais coletivos. Além disso, o documento questiona a redução do período de suspensão de direitos políticos de Edir Havrechaki.

"Considerando ambos os investigados, a proposta inicial previa um total de multa civil e indenização a título de danos morais coletivos de R$ 200 mil, sendo que os acordos firmados, somados, atingem a monta de R$ 35 mil, uma redução total de 82,5%", diz um trecho do documento. "Relativamente à suspensão de direitos políticos, considerando a proposta de 24 meses (2 anos), a redução para 6 meses representa uma diminuição de 75% da proposta inicial. Neste particular observo que a medida não representa absolutamente nenhuma punição, posto que, neste período, o infrator sequer será tolhido de participar de votação, não será impedido de concorrer a qualquer cargo público eletivo", contesta.

No ofício, a gestão também alega que o representante legal do Município de Palmeira, que acompanhou o ato de elaboração do ANPC, muito embora ocupe o cargo de Procurador-Geral, não detém alçada para celebração de acordos superiores a 20 salários mínimos. "Certamente uma das razões pelas quais se eximiu de anuir com o acordo", disse.

Combate à corrupção

Por fim, o poder Executivo de Palmeira entende que "o acordo firmado acaba por minimizar as graves condutas que restaram indubitavelmente comprovadas, não serve para punir, tampouco para desencorajar condutas ilícitas de agentes públicos e, em última análise, desacreditar a efetividade da justiça". O município solicitou a não homologação dos acordos firmados entre os acusados e o Ministério Público Estadual.

Procurador-geral se manifesta

O procurador-geral de Palmiera, Carlos Mezzadri, se manifestou a respeito do posicionamento adotado na elaboração do ANPC. Ele destacou que, muito embora entenda que não detenha competência específica sobre os termos do ANPC, o município, como interessado direto, dispõe da prerrogativa de anuir ou não com os termos, posto que a lei expressamente prevê a possibilidade de oitiva do Ente Federativo, anterior ou posteriormente à celebração do acordo.

Ex-prefeito Edir Havrechaki esteve à frente do Executivo de Palmeira por dois mandatos, entre 2013 e 2016; e 2017 e 2020 | Foto: Reprodução / Redes Sociais

Havrechaki se pronuncia sobre as acusações

Ao Jornal da Manhã e Portal aRede, o ex-prefeito Edir se manifestou sobre as acusações. "O acordo já foi feito e proposto no Ministério Público. Toda essa execução não causou prejuízo ao município. O município não teve desembolso nenhum. A empresa adquiria, pagava e retirava os postes. A Copel também não teve prejuízo, pois ela vendia pelo valor estipulado. A prefeitura ainda tinha o benefício de ficar com alguns postes da empresa. Inclusive, algumas das estruturas foram utilizadas pela prefeitura", disse.

Na sequência, Edir se defende. "É uma denúncia essencialmente política. Infelizmente, sou ex-prefeito e tenho de responder. Não vejo como algo errado. Como já disse, a prefeitura não teve dolo e foi a única beneficiada com esse processo. Acredito que a prefeitura não deveria nem receber os valores das multas. Se alguém deveria receber alguma indenização, seria a Copel. A Prefeitura é a única que lucrou com essa operação. Enquanto gestor, apenas busquei privilegiar o município. Se a atual gestão tem algum questionamento, deve recorrer ao Ministério Público. Fiz o acordo para "passar uma régua" nesta situação. Se for para uma ação civil pública, tenho certeza que não serei condenado", concluiu. A reportagem não conseguiu contato com a empresa envolvida e mantém aberto o espaço para esclarecimentos.