Nos dias 4 e 5 de agosto, às 9 horas, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realizará Sessões Especiais de julgamento para votar o decreto legislativo (004.00004.2022) que cassa o mandato do vereador Renato Freitas (PT). Será a segunda vez que os vereadores serão consultados sobre o caso, uma vez que a primeira votação, ocorrida em junho, foi suspensa pela desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
Ao suspender a deliberação anterior, a desembargadora permitiu que a CMC convocasse uma nova Sessão Especial de julgamento. “Assim, apesar de a CMC seguir convicta de que cumpriu com todos os requisitos regimentais pertinentes ao caso — inclusive porque não houve decisão de mérito por parte do Poder Judiciário, uma vez que a liminar expedida pelo TJ-PR versou unicamente sobre o prazo para notificação do representante do parlamentar —, a Mesa Diretora, em sua maioria, decidiu pela convocação de nova Sessão Especial de Julgamento”, disse a Câmara, em nota.
Para que a cassação seja efetivada, é preciso que a maioria absoluta dos vereadores, ou seja, pelo menos 20 dos 38 parlamentares, votem a favor da cassação em dois turnos. Se isso não ocorrer, o caso é arquivado e o vereador segue com o mandato.
O decreto legislativo consolida a posição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar sobre o Processo Ético Disciplinar (PED) 1/2022, de que Freitas, durante ato contra o racismo no mês de fevereiro, perturbou culto religioso e realizou ato político dentro da Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Pretos, quebrando o decoro parlamentar.
Informações da Câmara Municipal de Curitiba
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