Pela decisão do ministro, as emendas só poderão ser pagas pelo Poder Executivo mediante total transparĂȘncia sobre sua rastreabilidade. Dino tambĂ©m entendeu que as organizações não governamentais (ONGs) deverão seguir as mesmas regras quando atuarem como executoras das emendas.
O entendimento do ministro tambĂ©m determina que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditoria de todos os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do "orçamento secreto".A audiĂȘncia foi convocada após o ministro concluir que o Congresso não estava cumprindo decisão da Corte que determinou a transparĂȘncia na liberação desses tipos de emendas. Foram convocados representantes da Câmara dos Deputados, do Senado, Tribunal de Contas da União e da Procuradoria-Geral da RepĂșblica (PGR).
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação, entendeu que a decisão continua em descumprimento.
AgĂȘncia Brasil