Poder Judiciário não tem expertise para regular drogas, diz Pacheco

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), escreveu um artigo para o jornal "Folha de S.Paulo" criticando o julgamento que trata sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal que está tramitando no STF (Supremo Tribunal Federal).

No artigo intitulado "A descriminalização do porte de drogas é competência do Supremo? NÃO", o presidente da Casa Alta afirma que a Corte não tem "capacidade constitucional" e "expertise" para analisar o tema. Para Pacheco, o assunto é completo e demandaria a discussão sobre regras para controlar o mercado.

"A legislação abranda as sanções de quem porta drogas para o uso próprio, mas mantém a tipicidade do ilícito penal. Há razões para tanto. O porte, ainda que de pequena quantidade, representa risco para a sociedade ao possibilitar a disseminação do vício e estimular o tráfico. Não há que se falar em omissão legislativa", diz o senador.

Além disso, Pacheco afirma que um dos principais pontos da discussão é a forma que o entorpecente chega ao usuário e não somente ao livre-arbítrio do usuário. Em complemento a isso, o presidente do Congresso Nacional argumenta que a discussão sobre parâmetros para diferenciar usuário de traficante que está em curso no julgamento na Corte poderia "permitir um planejamento do tráfico".

"O Supremo, sob a alegação de que precisa reduzir a população carcerária e proteger o jovem da periferia, ao criar um critério fixo da quantidade de droga para uso, retirando do juiz a análise do caso concreto, pode contribuir para o ilícito", diz Pacheco.

O julgamento no STF provocou tensão entre os Poderes nas últimas semanas. A leitura, principalmente de congressistas da oposição, é de que a Corte estaria invadindo as prerrogativas do Legislativo.

Pacheco demonstrou publicamente insatisfação com a atuação da Corte e se pronunciou no plenário sobre o julgamento.

Segundo apurou o Poder360, Pacheco estaria mais impaciente depois de decisões da Corte sobre o piso de enfermagem, implementado por decisão do Congresso, e com a participação do ministro Luís Roberto Barroso no evento da UNE (União Nacional dos Estudantes). O desgaste teria se iniciado com o caso.

A leitura foi de que a Corte não estava colaborando para diminuir a temperatura na relação entre os Poderes.

Na sessão de 5ª feira (24.ago.2023), os ministros do STF responderam às críticas do Congresso Nacional durante a análise no plenário da Corte.

Segundo o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, não há avanço da Corte nas prerrogativas do Congresso quanto ao tema. Ele ressaltou ainda a necessidade de unir esforços entre os Três Poderes para pensar em um marco regulatório para discutir a questão das drogas. O magistrado disse que se reuniu com representantes do Legislativo para falar sobre o tópico.

O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que o tema é complexo, mas defendeu sua discussão no Judiciário.

"Esse é um tema delicado em toda parte do mundo, e em toda parte do mundo é resolvido no Judiciário, porque esses habeas corpus chegam aqui", afirmou.

O julgamento no STF está parado desde 5ª feira (24.ago.2023) depois de um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro André Mendonça. O placar está em 5 a 1 pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Os ministros também formaram maioria para definir parâmetros para diferenciar usuário de traficante.