Proposta Política de Linguagem Simples na administração municipal

Garantir que os atos da administração pública municipal, incluindo a Câmara Municipal de Curitiba (CMC), utilizem uma linguagem clara e acessível a todos os cidadãos. Essa é a ideia de um projeto de lei sob a análise do Poder Legislativo da capital paranaense. De iniciativa do vereador Professor Euler (MDB), a proposta quer instituir a Política Municipal de Linguagem Simples (005.00129.2022).

O projeto define a linguagem simples como o conjunto de práticas, sinais e outros instrumentos usados para passar informações de forma clara, coerente e correta. O objetivo é organizar a comunicação verbal e não verbal dos órgãos públicos, para que a população encontre facilmente as informações às quais precisa de acesso e compreenda o conteúdo ofertado. Desta forma, a Política Municipal de Linguagem Simples teria foco no cidadão, trabalhando na redução das desigualdades, no acesso aos serviços públicos, na promoção da transparência e na participação popular.

Segundo o autor, uma proposta semelhante, em busca da “linguagem cidadã”, foi sancionada na cidade de São Paulo. Euler explica que a linguagem simples é um movimento mundial (Plain Language) que pretende tornar documentos públicos acessíveis à população. “A linguagem cidadã se faz necessária na medida em que se busca a diminuição da desigualdade social. Os níveis de analfabetismo funcional – indivíduos que sabem reconhecer letras e números, mas são incapazes de compreender textos mais simples – no Brasil são altos. Estudos apontam que 29% da população brasileira é analfabeta funcional”, acrescenta o vereador.

O projeto em discussão na CMC também argumenta que, ao possibilitar a compreensão das informações, a Política de Linguagem Simples também reduziria a necessidade de intermediários entre os órgãos públicos municipais e a população. Com isso, seria possível reduzir gastos administrativos e operacionais.

Deste modo, com o projeto de lei, a administração pública ficaria obrigada a aplicar a linguagem simples em todos os seus atos, atendendo a requisitos como: testar a comunicação com o público-alvo; utilizar palavras comuns e fáceis de compreender; e evitar termos técnicos, jargões, palavras estrangeiras ou siglas desconhecidas, por exemplo. Também seria encorajado o uso de imagens, gráficos, tabelas e outros elementos visuais que ajudem a complementar as informações.

“O projeto vem propor uma saída para a diminuição da desigualdade social e a democratização da informação. Ao propor a linguagem cidadã, além de emanar informação, também torna os serviços mais eficientes, uma vez que o entendimento da informação é muito mais fácil de ser atingido”, reforça Professor Euler.

Tramitação na CMC

Protocolada em junho deste ano, a proposta de lei aguarda instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara Municipal. O próximo passo será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Se acatada, a iniciativa seguirá para os outros colegiados permanentes, indicados pela CCJ de acordo com o tema da proposta. As comissões podem solicitar estudos adicionais, anexação de documentos, revisões no texto e posicionamento de órgãos públicos.

Concluída essa etapa, o projeto estará apto para a votação em plenário, sendo que não há um prazo regimental para a tramitação completa. Caso seja aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito. Se for vetado, caberá à Câmara dar a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou promulga a lei.

Proposta similar

A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara de Vereadores avalia um projeto similar ao de Professor Euler, que dispõe sobre o uso da Linguagem Simples e da Comunicação Aumentativa e Alternativa no Município (leia mais). A proposição é de autoria de Marcos Vieira (PDT) e foi protocolada há um ano (005.00167.2021).

A iniciativa quer incentivar o uso da linguagem simples na administração pública municipal com os mesmos objetivos: facilitar a comunicação com a população, reduzir as desigualdades, promover a transparência e a participação social. “É essencial que a sociedade simplifique a forma de comunicação, especialmente para aqueles que são desprovidos de mecanismos de traduções e interpretações de termos técnicos”, afirma Vieira.

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba