Ministério Público recomenda que Prefeitura de Pontal do Paraná não promova e não autorize festas de carnaval

Com informações MPPR

A Promotoria de Justiça de Pontal do Paraná por meio do Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa para que a Prefeitura não promova e não autorize promoção de festividades pela iniciativa privada no período de Carnaval neste ano, sobretudo em espaços públicos, como trios elétricos e shows.

A recomendação tem por objetivo evitar a propagação da Covid-19 e também orienta a Prefeitura para que adote medidas que fiscalizem quanto a não realização de festividades abertas ao público, intensifique campanhas de vacinação contra a Covid-19 e promova ações de fiscalização da adoção de medidas sanitárias e não farmacológicas (como o distanciamento social e o uso de máscaras e de álcool gel), conforme os decretos estaduais e municipais vigentes.

O documento foi emitido na última quarta-feira (23) e estabelece prazo de 24 horas, a partir do recebimento, para que a Prefeitura informe as medidas adotadas, alertando ainda que, “o descumprimento das medidas recomendadas poderá implicar responsabilização por ato de improbidade administrativa, sem prejuízo da apuração da prática de eventual crime e adoção das providências judiciais necessárias para compelir o Município a cumprir a legislação em vigor”.