MPPR firma termos de ajustamento de conduta com ex-vereadores de São Jorge D"Oeste para que devolvam diárias recebidas indevidamente

No Sudoeste do estado, o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de São João, formalizou 11 termos de ajustamento de conduta (TACs) com ex-vereadores e ex-servidores do município de São Jorge D"Oeste, que integra a comarca. Os documentos tratam da devolução de valores de diárias recebidos irregularmente pelos então agentes públicos, bem como do pagamento de multas que somam quase R$ 125 mil.

As diárias variaram de R$ 1 mil a R$ 22 mil e foram concedidas entre os anos 2012 e 2014. Investigação do MPPR constatou que os montantes foram pagos sem justificativas e/ou sem os documentos comprobatórios, situação que configura ato de improbidade administrativa. Como sustenta a Promotoria nos TACs, "a concessão de diárias necessita de motivação para o deslocamento do agente público, demonstrando-se a existência de nexo entre suas atribuições regulamentares e as atividades realizadas na viagem", e "a correta prestação de contas é uma exigência a ser obedecida sempre que um servidor for beneficiado com o pagamento de diárias com o objetivo de verificar a efetiva ocorrência do seu deslocamento, sua frequência no evento, os gastos realizados, bem como, e principalmente, a pertinência do evento com o interesse da municipalidade."

Pronto Atendimento – Além de ressarcir os valores indevidamente recebidos, todos os compromissários dos TACs pagarão multas civis, com base na remuneração de cada um, totalizando R$ 124.353,67. Os valores serão destinados à área da saúde, para construção, manutenção, compra de equipamentos e demais necessidades relacionadas exclusivamente ao Pronto Atendimento do Município de São Jorge D" Oeste.

Nesta semana os acordos foram homologados pelo Conselho Superior do Ministério Público do Paraná.