Decisão impõe multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento e exige que a empresa apresente documentação comprovando a suspensão do uso de dados para treinar IA generativa.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que a Meta, empresa responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp, suspenda a nova política de privacidade no Brasil. A decisão, publicada no "Diário Oficial da União" nesta terça-feira (2), impõe uma multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento, considerando o risco de danos graves aos direitos dos titulares dos dados.
Os novos termos de uso, atualizados em 16 de junho, permitiam à empresa utilizar dados de publicações abertas de usuários para treinar sistemas de inteligência artificial (IA) generativa. Essa prática foi questionada tanto na Europa quanto no Brasil pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), que alertou a ANPD, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Em resposta, a Meta expressou desapontamento com a decisão, defendendo que sua abordagem para IA está em conformidade com a legislação brasileira. A empresa afirmou que a suspensão representa um retrocesso para a inovação e a competitividade no desenvolvimento de IA no Brasil.
A Meta deve, dentro de cinco dias a partir da notificação, apresentar documentação comprovando a alteração da política de privacidade e uma declaração assinada por representante legal confirmando a suspensão do uso dos dados.
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