Sancionada há dois anos, Lei que prevê auxílio social e piscicológico aos alunos de Curitiba continua sem regulamentação

Os novos desafios educacionais impostos pela pandemia deixaram ainda mais evidente a importância do acompanhamento social e psicológico aos alunos do ensino público municipal de baixa renda em Curitiba. E mesmo existindo a Lei Federal 13.935 de 2019 que prevê a contratação desses profissionais pelos municípios, a capital paranaense continua desassistida.

Muitos alunos permanecem mais de um ano na fila por atendimento psicológico e social. A relação de servidores ativos de novembro de 2021 mostra que há 222 assistentes sociais e 144 psicólogos ativos na Prefeitura. Porém, apenas 10 assistentes sociais e 6 psicólogos estão alocados na educação básica via Núcleos Regionais.

Isso significa que há um assistente social para cada 19 escolas e um psicólogo para atender 31 escolas. No caso do Ensino Fundamental, com aproximadamente 98.363 estudantes, na faixa etária de 6 à 14 anos de idade, esse quadro significa um profissional de suporte social para cuidar de mais de 6 mil alunos.

Para o especialista em políticas públicas Marcus Ganter, a implementação da Lei Federal 13935/19 é importante para diminuir as desigualdades do aprendizado.

"Problemas sociais frequentes nas famílias mais carentes criam barreiras para o aluno poder prestar atenção nas aulas e estudar. Ao disponibilizarmos profissionais capacitados para resolver os problemas sociais e psicológicos desses alunos, estamos garantindo o acesso à educação e, portanto, a oportunidade da criança construir um futuro melhor."

Ainda completa sobre a importância social da política pública. "a escola é na maioria das vezes a única fonte de alimento e acolhimento emocional das crianças carentes. Se não há apoio na escola vamos perder as criança para as ruas, o tráfico e o crime."

Em agosto deste ano, esse tema já foi pauta de discussão na Câmara Municipal, porém o assunto não evoluiu e a prefeitura argumentou que a rede de apoio existente é satisfatória. O que é confrontado pelo Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR).

Segundo o professor de psicologia Pedro Braga Carneiro, que também é Conselheiro e Coordenador da Comissão de Psicologia Escolar do CRP-PR, o número de profissionais dentro do ambiente escolar é muito pequeno para um trabalho satisfatório e as equipes que atuam em outras políticas públicas tem outros objetivos.

"O serviço social e a psicologia na educação têm um fazer específico, que visa contribuir com o processo educacional de ensino e de aprendizagem, com o desenvolvimento dos sujeitos e das relações na comunidade educativa".

Para o professor Alessandro Rodrigues de Almeida, que dá aulas de História na rede municipal de ensino, a falta de atendimento social e psicológico impacta, inclusive no aprendizado das crianças. "Faz muita falta. A fila de espera é grande. Alguns ficam mais de um ano esperando. Todos os dias encaminham para a Unidade de Saúde, mas já sabem que o retorno irá demorar", pontua.

A diretora de uma escola municipal na Cidade Industrial de Curitiba, Simone Bueno conta que diariamente pais buscam ajuda na escola, mas a demora é grande: "a gente tem alguns atendimentos realizados pela prefeitura, mas eles são demorados", o que reforça a importância da implantação da lei e da presença dos profissionais descentralizados, para atendimento exclusivo aos estudantes.

Em dezembro, no dia 15, foi votada na Câmara Municipal de Curitiba a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, mas a contratação de profissionais de psicologia e assistentes sociais não fez parte das principais pautas discutidas pelos vereadores.

O QUE O MP DIZ

Em relação ao pedido de informações sobre o posicionamento do Ministério Público do Paraná acerca de suposto atraso do Município de Curitiba em regulamentar a Lei Federal 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, o MPPR, por meio da Promotoria de Justiça de Proteção à Educação de Curitiba, informa:

– A Promotoria de Justiça de Proteção à Educação de Curitiba instaurou o procedimento administrativo número 0046.21.118251-7 para acompanhar a implementação da Lei Federal 13.935/2019 no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Curitiba.

– O trabalho inclui o monitoramento da inclusão no Plano Plurianual do Município de Curitiba, referente aos anos de 2022-2025, de previsão orçamentária para implementação da referida lei.

– Dentro do procedimento, a Promotoria de Justiça encaminhou uma série de questionamentos ao Município, e eventual manifestação sobre o caso ocorrerá somente após o recebimento e a análise das respostas do Município.