Congresso promulga a PEC dos Precatórios

O Plenário do Senado Federal promulgou, nesta quinta-feira (16), emenda com trechos de novas regras para pagamento de títulos devidos pela União – a chamada PEC dos Precatórios (PEC 46/2021). A proposta foi aprovada em segundo turno nessa quarta-feira (15), pela Câmara dos Deputados. Com a aprovação, o teto de gastos agora tem espaço para permitir a implementação do programa Auxílio Brasil.

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), lembrou da necessidade de urgência sobre o texto. “A solução respeitou o tempo político e o processo legislativo, garantindo simultaneamente o atendimento de necessidades mais imediatas no que se refere às questões orçamentárias e ao imperativo de atender as exigências das políticas públicas dentro dos limites da responsabilidade fiscal”, disse, ressaltando que a proposta é fruto de esforço das duas casas é uma das “mais representativas” de 2021.

O senador José Aníbal (PSDB-SP), que na promulgação do primeiro trecho da PEC fez um pequeno protesto contra a proposta, dessa vez subiu na tribuna para chamar ambas as propostas como “fruto do diálogo”; o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) agradeceu aos parlamentares em nome dos professores, contemplados com a prioridade de pagamentos de precatórios no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) chamou a proposta de “justa e responsável”. “Aprovamos uma proposta na Câmara e o Senado melhorou a proposta”, disse o deputado. “O Senado veio, colaborou e adicionou temas importantes, com a Câmara confirmou essa construção feira com o Senado.”

O texto abre uma folga fiscal ao governo de cerca de R$ 106 bilhões ao governo federal, que poderá parcelar e atrasar o pagamento de parte dos precatórios cujos processos já foram concluídos pela Justiça. Com isso, o governo de Jair Bolsonaro tem viabilizado o “Auxílio Brasil”, programa que passou a substituir o Bolsa Família em âmbito nacional.

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