PEC 10: preservação de empresas, empregos e competitividade

Rodrigo de Castro *

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10, da qual sou um dos autores, que exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores. A proposta agora segue para apreciação do Senado.

Essa PEC faz parte do acordo que construímos junto à liderança do governo e dos partidos quando da votação da PEC Emergencial, hoje transformada na Emenda Constitucional 109 e que prevê um conjunto de medidas para o reequilíbrio das contas públicas, entre elas a redução gradual de incentivos fiscais.

Alguns setores foram preservados da diminuição dos benefícios, como a Zona Franca de Manaus. Mas, com isso, se criou um desequilíbrio dentro de um mesmo segmento, já que empresas de tecnologia da informação e de comunicação instaladas em outras partes do país sofreriam perda total dos incentivos concedidos pela Lei de Informática.

Assim, o intuito dessa proposta de emenda à Constituição é evitar tratamentos diferenciados para as empresas de um mesmo setor e também manter a política exitosa desenvolvida nos últimos 30 anos, que barateou os preços ao consumidor e atraiu os grandes fabricantes do setor do mundo para cá.

E esse é um setor muito importante, não apenas para a economia, mas para a competitividade brasileira. Fora da Ásia, o Brasil é o maior polo mundial de fabricantes de celulares, computadores e eletrônicos em geral.

Hoje, 512 empresas recebem incentivos da lei de informática, estão instaladas em 16 estados e geram 117 mil empregos diretos. Para cada real de incentivo, o setor recolhe R$ 1,82 em impostos. Neste ano, o total de benefícios deve chegar R$ 6,5 bilhões, mas o setor deve devolver R$ 12 bilhões por meio da arrecadação de impostos federais.

Importante ressaltar que a manutenção desses benefícios não trará nenhum prejuízo às empresas instaladas em Manaus, tendo em vista que, até o momento, não houve conflito entre as que estão na Zona Franca e aquelas instaladas fora dela.

Em meio ao enfrentamento da pandemia, que agravou as dificuldades econômicas do país, é preciso preservar negócios e empregos altamente qualificados e muito importantes para o Brasil. Essa PEC é uma questão de justiça a essas empresas, de proteção à economia nacional, já que, sem a preservação dos incentivos, muitas fecharão suas portas ou deixarão o país, e também de garantir a competitividade brasileira em uma área muito relevante.

* Líder do PSDB na Câmara dos Deputados

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