Sem ser votada pelo Congresso, MP da crise energética perde validade

A Medida Provisória 1055/21, que criou um grupo interministerial para assegurar o fornecimento de energia elétrica neste ano, perdeu a validade neste domingo (7) sem ter sido votada pela Câmara e pelo Senado. O texto foi publicado em junho pelo Executivo com o objetivo de contornar os efeitos que a falta de chuvas neste e no ano passado causou aos reservatórios das hidrelétricas, principalmente das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

A MP recebeu 248 emendas. O relator, deputado Adolfo Viana, chegou a apresentar o parecer preliminar, mas o texto acabou não sendo votado.

Em audiência na Comissão de Legislação Participativa da Câmara, na última sexta-feira (5), especialistas no setor de geração de energia elétrica e de recursos hídricos afirmaram que o governo errou ao editar a MP, que criou uma "Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética" (CREG) para estabelecer medidas emergenciais sobre a crise hídrica. Para os participantes da reunião, a decisão da Câmara de deixar o texto caducar foi a melhor saída.

"A minha recomendação é deixar os efeitos dela acabar", defendeu Jerson Kelman, que foi o primeiro presidente da Agência Nacional de Água (ANA). "A pior coisa que poderia acontecer é realmente dar sequência a isso, que já cumpriu sua necessidade emergencial. Transformar a medida provisória em lei se corre no risco de uma série de emendas jabutis que são emergenciais a todos."

As críticas ao texto foram generalizadas entre os participantes. O representante do Observatório de Governança da Água (OGA) Ângelo Lima, reclamou que a proposta do governo inverte papéis entre regulador e regulado na gestão dos recursos hídricos, cria insegurança jurídica e aumenta o risco hídrico para os demais usuários da água. "Não precisa ser criada uma nova câmara técnica. De outro lado, é importante dar transparência e informar a sociedade sobre o momento que a gente tá vivendo", disse.

Vieram de Vicente Andreu, diretor-presidente da ANA de 2010 a janeiro de 2018, as críticas mais pesadas ao texto. Andreu disse que, apesar de a estiagem do Brasil não ser a mais grave da série histórica, o CREG, comandado pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, "rasgou" as regras da agência reguladora enquanto esteve em vigor – chegando a permitir que as hidrelétricas com baixo volume de suas barragens operassem até o limite físico – ou seja, até não haver mais água para a geração de energia.

"A governança foi um desastre completo, e colocaram o país totalmente dependente das chuvas que estavam por vir", disse Andreu, durante sua fala, para quem a "operação em 2021 [dos recursos hídricos] foi uma operação absolutamente inadequada em prejuízo da sociedade brasileira."

Para o ex-diretor do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) Luiz Barata, a situação pela qual o país passa hoje é de exaurimento do sistema de consumo de energia elétrica. Barata alerta que a crise hídrica, aliada a uma necessidade de um segundo empréstimo às distribuidoras de energia para compensar a queda de consumo causada pela pandemia, deve causar efeitos devastadores na conta de luz em 2022.

"A sociedade brasileira, como população, vai enfrentar altas enormes nos custos de energia a partir do ano que vem, seja pela correção da tarifa, seja pelo pagamento dos empréstimos", advertiu Barata. "Se não olharmos para a frente, daqui a um ou dois anos estaremos repetindo esta mesma novela de má qualidade, que coloca o país de sobressalto e é extremamente custoso para a sociedade brasileira e para a economia como um todo."

Organizadora do debate, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) indicou que o momento é de evitar retrocessos na Política Nacional de Recursos Hídricos – mas ao mesmo tempo planejar uma reestruturação do setor energético brasileiro. "Talvez seja a coisa mais importante das pautas que estamos tratando aqui", disse. A deputada também defendeu que a PEC 6/2021, que inclui o direito a água potável na Constituição, seja encaminhada dentro do Congresso. A MP 1.055 foi enviada ao Congresso no dia 28 de junho, junto de um pronunciamento do ministro Bento Albuquerque. (Com informações da Agência Câmara)