Estão tramitando na Câmara de Toledo, desde o dia 22 de abril, nove novas proposições, todas de autoria do Poder Executivo. Entre elas, proposição que abre crédito orçamentĂĄrio sobre o plano de amortização do Fapes-Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores (PL n° 42/2024).
Abertura de crédito adicional
Os Projetos de Lei nÂș 43, 46 e 48 de 2024, autorizam o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento. No PL nÂș 43/2024 consta o valor de R$ 1,8 milhões para adequar no orçamento o valor do déficit atuarial do FAPES. JĂĄ o PL 46/2024 prevĂȘ créditos de R$ 16,6 milhões para atender demandas de vĂĄrias secretarias. E o PL 48/2024 prevĂȘ R$ 3,8 milhões a ser repassado à concessionĂĄria do transporte coletivo urbano de Toledo, para atender o Programa "Toledoé+Mobilidade".
O PL nÂș 44/2024 altera a legislação que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do MunicĂpio de Toledo. JĂĄ o Projeto de Lei nÂș 45/2024, altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do MunicĂpio de Toledo. No PL 47/2024, consta a alteração da legislação que dispõe sobre o Programa "Toledoé+Mobilidade".
O Projeto de Lei nÂș 49/2024 altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Toledo e o Projeto de Lei nÂș 50/2024 autoriza o MunicĂpio de Toledo a efetuar investimentos em propriedade particular.
Comissões Permanentes
As proposições foram lidas na 12ĂÂș Sessão OrdinĂĄria de segunda-feira, dia 22 de abril, e despachadas para anĂĄlise das Comissões Permanentes.