CGU bate recorde de processos contra empresas punidas pela Lei Anticor

A Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou, até novembro deste ano, 63 processos de responsabilização contra empresas que burlaram a Lei Anticorrupção. Trata-se de um recorde, ultrapassando os 60 processos administrativos de responsabilização (PAR’s) instaurados no ano passado. Se comparado com 2020 e 2021, as ações triplicaram, pois os dois anos somados tiveram 21 PAR’s.

O número inédito de 2023 foi alcançado nesta quarta-feira, 29, quando o ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, publicou no Diário Oficial da União (DOU) duas aprovações de pedidos de julgamento antecipado por empresas investigadas.

Sobre os julgamentos antecipados, em que a empresa solicita um trâmite mais veloz e assume a sua responsabilidade perante os fatos, a CGU já conduziu 25 PARs durante este ano, o que resultou em um montante financeiro de mais de R$ 35,5 milhões em multas aplicadas. Em comparação com 2022, foram oito PARs julgados antecipadamente, o que somou um pouco mais de R$ 23 milhões.

Além da punição financeira, a CGU determinou que 26 empresas que sofreram sanções pela Lei Anticorrupção realizassem publicação extraordinária das respectivas decisões condenatórias. As instituições precisam dar amplo conhecimento à sociedade dos motivos pelos quais foram punidas, com publicações em jornais impressos de grande circulação por um dia e no próprio site e local da empresa por 30 dias.

Nas decisões deste ano, foram consideradas inidôneas 18 empresas, ou seja, estas instituições não poderão participar de novas licitações por período estipulado. Outras 12 empresas sofreram suspensões temporárias do direito de licitar e contratar.

Este números foram possíveis, segundo a CGU, graças à uma reestruturação interna do órgão. Na mudança foram reunidas as áreas de Acordo de Leniência, Integridade e Responsabilização na Secretaria de Integridade Privada. Essa nova modelagem institucional deu mais agilidade aos processos de sanção e tornou mais efetiva a busca por mais integridade na relação entre empresas e Administração Pública.