Corte Interamericana conclui e arquiva caso Damião Ximenes Lopes

A ministra substituta das Relações Exteriores, Maria Laura da Rocha, destacou que o caso de Damião Ximenes Lopes foi o primeiro contra o Estado Brasileiro e também a primeira condenação da Corte por violações de direitos humanos contra pessoas com transtornos mentais.

"A jurisprudência do tribunal, ao conferir enfoque às obrigações do Estado em relação a esse grupo vulnerável, contribuiu para a superação dos desafios que o Brasil enfrenta na garantia de dignidade e de direitos na prestação de serviços de saúde mental", disse.

Ministra substituta das Relações Exteriores, Maria Laura da Rocha em ato de alusão ao cumprimento da sentença - Valter Campanato/Agência Brasil

O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, juiz Ricardo Pérez Manrique, diz esperar que o Brasil continue a cumprir outras condenações. O país foi sentenciado em 11 casos no tribunal, tendo que atender 57 medidas de reparação.

"Para satisfazer o direito de acesso à Justiça internacional, não basta proferir uma sentença, mas sim é necessário que seja executada em âmbito interno por meio de mecanismos efetivos", disse.

Entenda o caso

Em 4 de outubro de 1999, o cearense Damião Ximenes, de 30 anos, foi morto dentro da Casa de Repouso Guararapes, em Sobral (CE). Ele sofria de um transtorno mental e havia sido internado três dias antes na clínica particular, mas ligada ao Sistema Único de Saúde (SUS), para tratar uma crise. A instituição tinha histórico de violência contra os pacientes.

No corpo de Damião foram encontrados sinais de violência, porém o registro do óbito apontava "morte natural" e depois "causa indeterminada".

Com a falta de investigação e de respostas por parte do Estado brasileiro, a irmã de Damião, Irene Ximenes Lopes Miranda, ingressou, em novembro de 1999, com uma ação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos pedindo investigação da morte e punição dos responsáveis.

A comissão acatou o caso em 2001, e encaminhou à Corte em 2004. Em julho de 2006, a Corte condenou o governo brasileiro a cinco reparações por tortura e maus-tratos, entre elas pagamento de indenização à família da vítima, fiscalizar atendimento de saúde mental no país e desenvolver programa de capacitação para profissionais que trabalham com pacientes com transtornos psiquiátricos como garantia de não-repetição de casos e investigar e punir os responsáveis pela morte de Damião. Quanto à investigação, a Corte entendeu que o país não cumpriu diligência para prescrição penal e encerrou a supervisão dessa medida.

Caso Escher

Além do processo de Damião Ximenes, foi arquivado, em 2012, outro processo contra o Brasil, conhecido como caso Escher, quando o país foi condenado por uso de grampos ilegais contra associações paranaenses ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).