Estado e Sebrae-PR orientam prefeituras da RMC e Litoral sobre o Decreto do Baixo Risco

O Decreto de Baixo Risco foi apresentado nesta quarta-feira (25) a mais de 70 gestores públicos de prefeituras da Região Metropolitana de Curitiba (RPC) e do Litoral durante o Encontro Regional de Agentes de Desenvolvimento, na Capital. Desde que o decreto foi publicado, em setembro, a Junta Comercial do Paraná (Jucepar), a Casa Civil e o Sebrae-PR vêm rodando as cidades do Estado para explicar a importância de as prefeituras aderirem à legislação estadual.

O decreto dispensa mais de 770 atividades econômicas de baixo risco da emissão de licenças para abertura de empresas, permitindo que o empreendedor possa emitir Nota Fiscal pouco tempo depois de dar entrada no processo. O decreto regulamenta a Lei Estadual 20.436/2020, conhecida como Lei de Liberdade Econômica.

Entre as licenças isentas para as atividades de baixo risco estão as do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Instituto Água e Terra (IAT) e Agência de Defesa Agropecuária (Adapar), desde que a atividade econômica não apresente nenhum risco para o público. Mas para que as empresas obtenham a agilidade da isenção das licenças, os municípios precisam aderir ao decreto estadual. Por isso a Jucepar, a Casa Civil e o Sebrae-PR vêm percorrendo o Estado para conscientizar as prefeituras.

Os municípios têm até 31 de dezembro para decidir se seguirão a legislação estadual ou se irão optar por seguir legislação própria, com suas definições sobre quais são as atividades de baixo risco.

Desde setembro, quando o Decreto do Baixo Risco foi assinado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, os órgãos do governo estadual já realizaram eventos em parceria com o Sebrae em outras três oportunidades. O primeiro foi em Curitiba, durante a Feira do Empreendedor do Sebrae-PR, e os demais em Maringá e Cascavel, voltados a gestores daquelas regiões – nesses eventos também participaram técnicos da secretaria estadual da Indústria, Comércio e Serviços (Seic).

A parceria com do Governo do Estado e do Sebrae-PR com os gestores públicos municipais continuará pelos próximos meses. Já estão confirmados novos encontros nos dias 1ª de novembro, em Foz do Iguaçu, e 28 de novembro, em Londrina.