Projeto prevê que o mesmo imóvel possa ser usado como garantia em mais de uma operação. Texto será analisado nesta quarta pela Comissão de Assuntos Econômicos. O novo Marco das Garantias, em discussão no Senado Federal, pode resultar em um aumento do endividamento das famílias. Essa é a avaliação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
O projeto deve ser discutido nesta quarta (5) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), após o relator, Weverton Rocha (PDT-MA), ter apresentado na terça mudanças no relatório.
Encaminhado ao Congresso em 2021, no governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL), o novo marco prevê, entre outros pontos, que o mesmo bem (como um imóvel) possa ser usado como garantia em mais de uma operação.
Exemplo: se o bem for avaliado em R$ 200 mil e a dívida somar R$ 50 mil, será possível usar os R$ 150 mil restantes do bem para dar em garantia em outros empréstimos.
Regra atual: não é possível usar um mesmo bem em garantia em mais uma operação de crédito.
Embora tenha sido apresentado no governo anterior, o projeto tem o apoio da equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Está entre as medidas anunciadas em abril pelo Ministério da Fazenda para estimular o mercado de crédito.
"Os impactos esperados com a implementação da medida são a ampliação do acesso ao crédito, a redução das taxas de juros e a melhoria do ambiente de negócios, através de maior segurança jurídica, aperfeiçoamento das regras e melhor utilização de garantias", argumentou a pasta na ocasião.
'Risco' para o consumidor
Para o Idec, a utilização do mesmo bem como garantia em mais de uma operação pode trazer "risco" ao consumidor e resultar em aumento do endividamento das famílias.
"Sem educação financeira não há garantia, somente mais dívidas. O estímulo para o uso do crédito com garantia de bens móveis e imóveis, sem informações e com o apelo da redução da taxa de juros é um grande risco aos consumidores", diz o instituto.
Na avaliação da entidade, o projeto não evidencia os critérios que deverão ser atendidos para assegurar a concessão responsável do crédito.
"A promessa de crédito fácil (...), oferecida sem embasamento na capacidade de pagamento e planejamento, apenas definida pela garantia, pode representar a perda da casa, do carro, do terreno, das joias, da moto e até do aparelho de celular, entre outros bens", avalia.
Regras mais claras
Para o advogado especialista em direito tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), Leonardo Roesler, faltam regras mais claras para evitar conflitos futuros em casos de a inadimplência comprometer o direito sobre o mesmo imóvel.
"Quando traz possibilidade de tomada de crédito, tem que se preocupar com o potencial de pagamento dessas dívidas. Facilita a tomada de crédito por um lado, mais dinheiro circulando. Mas a curto prazo (...) potencial risco de aumento do endividamento", afirmou.
Questionado sobre a possibilidade de endividamento das famílias diante do uso de um mesmo bem em mais de uma operação, o Ministério da Fazenda não respondeu até a publicação da reportagem.
Em nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) disse que está "debruçada" sobre o novo texto do relator Weverton Rocha (PDT-MA) e que tem contribuído com as discussões.
"A Febraban entende que o novo marco precisa ter instrumentos que maximizam as garantias, desburocratizem procedimentos e confiram ao titular do bem (móvel e imóvel) maior e melhor manejo na sua alocação, bem como ofereçam aos bancos maior efetividade na recuperação do crédito e na redução da inadimplência", diz.
