O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou na sexta-feira (30), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a operação de capitalização da Copel, que permitirĂĄ sua privatização nos moldes do que foi feito na Eletrobras.
A sigla pede que uma medida cautelar suspenda o processo de capitalização. Além disso, o partido pede que seja considerada inconstitucional, após a anĂĄlise do mérito, uma série de artigos da Lei Estadual nÂș 21.272, de 24 de novembro de 2022, que autorizou a operação.
De acordo com o PT, a medida viola o pacto federativo "devido a interferĂȘncia do Estado do ParanĂĄ em direito de Propriedade da União Federal". O partido argumenta que hĂĄ o impedimento de que qualquer acionista ou grupo de acionistas exerça votos em nĂșmero superior a dez por cento da quantidade de ações. O BNDESPar, diz o partido, conta com aproximadamente 24% do capital social da Copel.
A legenda afirma ainda que o texto fere com os princĂpios constitucionais da "razoabilidade, da proporcionalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiĂȘncia da Administração PĂșblica" frente ao que seria uma "grave lesão causada ao patrimônio e ao interesse pĂșblico no processo de desestatização" da empresa de energia paranaense.
A ADI questiona também o processo de aprovação da Lei, afirmando que houve a "violação ao devido processo legislativo e supressão do debate parlamentar" durante sua aprovação.