Defesa não pode discutir o mérito da condenação decretada na Itália, mas apenas se prisão pode ser feita no Brasil. Ministro Francisco Falcão negou pedido da defesa para o governo da Itália apresentar cópia traduzida do processo. O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, deu prazo de 15 dias para que a defesa do jogador Robinho apresente contestação ao pedido do governo da Itália para que ele cumpra a pena de 9 anos de prisão por estupro.
A defesa de Robinho não pode questionar o mérito da condenação pela Justiça da Itália. Só discute o aspecto formal da validade em território nacional.
Esse prazo passa a contar a partir da publicação da decisão. O ministro ainda negou um pedido dos advogados do jogador para que o governo da Itália tivesse que apresentar cópia integral traduzida do processo -- essa medida arrastaria a análise do processo pelo STJ.
"Entretanto, conforme consta da sentença submetida à homologação, o interessado foi regularmente representado por advogado por ele constituído, inexistindo razão para que se presuma, sem qualquer indicação precisa e objetiva, haver irregularidade no procedimento estrangeiro", escreveu o ministro.
