O presidente Jair Bolsonaro promulgou a Lei Padre JĂșlio Lancelotti, que proĂbe o uso de materiais e estruturas destinados a afastar as pessoas em situação de rua de locais pĂșblicos – a chamada arquitetura hostil. O texto foi publicado nesta quinta-feira (22) no DiĂĄrio Oficial da União.
O projeto que deu origem à lei (PL 488/21), de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), havia sido vetado por Bolsonaro na semana passada, mas o veto foi logo depois derrubado pelo Congresso Nacional.
Ao vetar a proposta, Bolsonaro alegou que a expressão "técnicas construtivas hostis", empregada no texto, poderia gerar insegurança jurĂdica, por se tratar de "terminologia que ainda se encontra em processo de consolidação para inserção no ordenamento jurĂdico".
Com a promulgação desta quinta, a proposta torna-se definitivamente lei, incorporando-se à legislação nacional.
A Lei Padre JĂșlio Lancelotti modifica o Estatuto da Cidade. O texto determina também que polĂtica urbana deverĂĄ adotar como diretriz a promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso pĂșblico, de seu mobiliĂĄrio e de suas interfaces com os espaços de uso privado.