'Orçamento secreto' é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares de relator, cujos critérios de distribuição e transparência foram questionados na Corte. Plenário do STF deve começar a julgar as ações que questionam emendas do orçamento secreto ainda neste ano
Nelson Jr./SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (19) que são inconstitucionais as emendas do relator do Orçamento, que ficaram conhecidas como "orçamento secreto".
Compartilhe no WhatsApp
Compartilhe no Telegram
Entenda o que é o mecanismo, quais ações foram analisadas e o que foi decidido pelo STF (clique na pergunta para ir à resposta):
O que é o orçamento secreto?
O que o Supremo analisou?
Quem apresentou as ações?
O que disseram os partidos?
O que foi decidido?
Como votou a relatora?
Como votaram os ministros?
Entenda por que o orçamento secreto não é transparente
1. O que é o orçamento secreto?
O orçamento secreto é como ficaram conhecidas as emendas de relator – recursos da União que são direcionados pelo relator do orçamento.
Esse tipo de emenda foi criado em 2019, quando o Congresso ampliou o poder do relator, que passou a liberar valores do Orçamento, em geral, a pedido de deputados e senadores.
A expressão "orçamento secreto" veio da falta de transparência na distribuição dos recursos. No sistema do Congresso é possível identificar o órgão orçamentário, a ação que será desenvolvida e o favorecido pelo dinheiro. No entanto, não é obrigatório constar o parlamentar que indicou a destinação da verba.
2. O que o Supremo analisou?
O Supremo analisou quatro ações que discutiram a constitucionalidade do pagamento das emendas do relator, ou seja, questionaram se a liberação dos recursos fere princípios previstos na Constituição ou não.
3. Quem apresentou as ações?
As ações foram apresentadas pelo PV, PSOL, Cidadania e PSB.
4. O que disseram os partidos?
Os partidos alegaram o modelo atual de distribuição das emendas de relator "não permite revelar quem são os parlamentares requerentes das emendas ao relator-geral" e, por isso, as emendas não são transparentes e deveriam ser declaradas inconstitucionais.
A relatora das ações, Rosa Weber, liberou os casos para julgamento do plenário da Corte.
5. O que ficou decidido?
Por maioria de 6 votos a 5, o plenário entendeu que as emendas de relator ferem a Constituição.
A partir da decisão, o relator não tem o poder de criar novas despesas, só fazer ajustes e correções técnicas.
O plenário concluiu, em definitivo, que o Legislativo não deu transparência às emendas.
6. Como votou a relatora?
A presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, votou na quarta-feira (14) para considerar o orçamento secreto inconstitucional.
Para ela, o pagamento das emendas de relator é "recoberto por um manto de névoas".
“O modelo em prática viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do estado”, afirmou.
7. Como votaram os ministros?
Seis ministros votaram a favor de extinguir o "orçamento secreto" e limitar o uso das emendas de relator apenas para "correções" no orçamento, sem indicações parlamentares, como era antes de 2019. Votaram assim, além de Rosa Weber: Luiz Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski.
Cinco ministros votaram entendendo que as emendas de relator poderiam continuar sendo distribuídas pelo relator do orçamento, desde que com critérios mais transparentes. Votaram desta forma: André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Entre eles, porém, houve divergência quanto a quais medidas adotar para aprimorar o modelo.
VÍDEOS: tudo sobre política
