Alep aprova projeto que permite terceirização de presídios do Paraná

Os deputados estaduais aprovaram na sessão de ontem (terça, 6) o projeto de lei que autoriza a terceirização dos serviços prestados em presídios do Paraná. Segundo o texto enviado pelo Executivo à Assembleia Legislativa, apenas a segurança será de responsabilidade exclusiva do Estado.

Em primeiro turno, a proposta passou com 37 votos favoráveis e sete contrários. Como recebeu emendas no plenário, o projeto retorna para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votado em redação final.

O Governo do Paraná pretende remover da legislação atual o trecho que proíbe a terceirização de "funções indelegáveis do Poder Público". O Executivo defende que estabelecer parcerias público-privadas para áreas sensíveis, como os presídios, não significa abrir mão do controle das decisões fundamentais. O governo, no entanto, não explicou quais funções pretende delegar para a iniciativa privada.

O Sindarspen, sindicato que representa os policiais penais do Paraná, emitiu nota para afirmar que a proposta é inconstitucional. Além disso, a entidade teme que a privatização de serviços prestados em presídios substitua funções atualmente exercidas por servidores públicos de carreira.

O projeto que autoriza a terceirização dos serviços prestados em presídios do Paraná faz parte do "pacotaço" de medidas enviado pelo governador Ratinho Junior à Assembleia Legislativa. Os deputados analisam 30 propostas do Executivo enviadas semanas após as eleições.

Entre elas estão a possibilidade de privatização da Copel, a terceirização de hospitais públicos, a criação de nove secretarias estaduais e o aumento da alíquota base do ICMS de 18% para 19% – que foi aprovada ontem (terça, 6) em redação final.