Em Laranjeiras do Sul, Ministério Público emite recomendação administrativa para garantir livre acesso à cadeia pública nas inspeções regulares

Em Laranjeiras do Sul, no Centro Sul do estado, o Ministério Público do Paraná emitiu recomendação administrativa, assinada pelas duas Promotorias de Justiça da comarca, relativa às inspeções da instituição na cadeia pública da cidade. O documento foi emitido após os agentes ministeriais terem encontrado obstáculos para exercerem a função institucional de inspeção dos estabelecimentos prisionais.

A recomendação ressalta que, conforme estabelece a legislação em vigor – com expressa determinação da Lei de Execução Penal (art. 68, parágrafo único) –, cabe ao Ministério Público realizar inspeções mensais nos estabelecimentos penais, com o objetivo de verificar seu regular funcionamento e o cumprimento de todas as determinações legais relacionadas ao cumprimento da pena. Ademais, a Lei Orgânica do Ministério Público determina a obrigação institucional de fiscalização dos estabelecimentos penais e prisionais e define como prerrogativa dos membros da instituição o livre ingresso e trânsito nesses estabelecimentos.

O documento é dirigido ao gestor da cadeia pública da cidade e aos demais policiais e agentes penais do local, para que, nos atos das inspeções, forneçam integralmente todas as informações solicitadas pelo agente ministerial e respondam aos seus questionamentos, garantindo ainda a sua segurança durante a inspeção.