Especialistas divergem sobre maior controle do Fisco na publicidade digital

Roberta Rios: regras específicas do Brasil podem prejudicar empresas

Rios observou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em março deste ano que, sobre a publicidade digital, incide o ISS por se tratar de uma atividade meio do serviço de comunicação, e não uma atividade fim, para as quais incidem o ICMS-Comunicação. Ela salientou que o setor também recolhe outros tributos indiretos, como PIS e Cofins, além de tributos diretos, como o IR.

Sobre a prestação de serviços por empresas estrangeiras, o advogado Pedro Henrique Ramos observou que os altos impostos de importação já funcionam como incentivo para que essas companhias transfiram suas sedes para o País e passem a atuar em conformidade com as regras nacionais.

“Quando a gente fala de compra de publicidade de empresas que estão fora do Brasil, isso não é vantajoso para ninguém, nem para o anunciante nem para a empresa. A gente está falando de impostos que podem chegar a mais de 40% daquele serviço. Se fossem impostos feitos aqui no Brasil, isso ficaria próximo de 14% ”, disse.

Ramos também criticou artigo do projeto que obriga a empresa de publicidade digital a fornecer dados sobre sua metodologia de trabalho a auditoria independente. “A Receita Federal não pode passar o seu papel de fiscalização para outras empresas, principalmente para o mercado privado”, sustentou.

Por sua vez, o autor do texto, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), ressaltou que a ideia é fixar critérios de transparência financeira para evitar assimetrias no mercado, e não criar um novo imposto.

“É absolutamente injusto que alguém, para poder promover seus produtos no Brasil, tenha que estar adstrito a exigências legais do regulamento nacional e alguém que queira vender produtos de origem internacional pela internet pode propor esta publicidade a partir de país X ou Y e entrar no Brasil com todas as redes sociais, não tendo sequer a responsabilidade sobre o texto que produziu, apenas tendo os resultados comerciais ”, sustentou.

Rodrigo Pertoti/Câmara dos DeputadosMoreira: a ideia é fixar critérios de transparência financeira

Na mesma linha, o diretor da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap), Alexandre Gibotti, disse que o projeto combate a competição desleal que existe no ambiente publicitário. Ele argumentou que, enquanto as empresas nacionais arcam com os impostos no Brasil, os anunciantes estrangeiros podem optar por serem tributados em outro país.

“Se a Nestlé, que é uma fabricante de chocolate global, decide fazer as suas veiculações da Suíça, mas direcionada ao público brasileiro, pode pagar essa veiculação da Suíça para Nova Iorque. É uma decisão dela. Porém, a Cacau Show, uma empresa brasileira, faz tudo por aqui”, sustentou Gibotti, usando um exemplo fictício.

Microempreendedores individuais
Já o coordenador do Comitê Jurídico da Câmara Brasileira da Economia Digital, Igor Luna, disse que a medida pode ter impactos negativos para os microempreendedores individuais (MEI) que, segundo sua análise, são os principais usuários de anúncios em plataformas digitais.

“Aumentar o nível de obrigações principais ou acessórias associadas a esse segmento vai naturalmente gerar um aumento de custo e impactar a ponta dessa cadeia, que são as pessoas físicas e jurídicas que se valem desses serviços", defendeu.

Luna disse que, atualmente, a Recita Federal já tem acesso ao perfil tributário das empresas, e que não seria necessário que um projeto de lei tratasse do tema.