Oposição vai ao STF contra perdão de Bolsonaro a Daniel Silveira

BRASÍLIA (Reuters) - Dois partidos de oposição, Rede Sustentabilidade e PDT, já entraram com ações no Supremo Tribunal Federal contra o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira, condenado pela corte a 8 anos e 9 meses de prisão.

Ambos os partidos usaram uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), em que alegam o desvio de finalidade do uso do perdão presidencial, além da violação dos princípios da impessoalidade e moralidade. Os partidos alegam que a graça concedida a Silveira não visa o interesse público, mas o interesse pessoal do presidente em proteger um aliado.

"O presidente da República não pode tomar medidas inconstitucionais a seu bel prazer, sob o único pretexto de satisfazer suas vontades pessoais de fazer acenos indevidos às suas bases eleitorais. Do contrário, seria melhor reconhecermos, de logo, a volta a um Estado tirano, em que a vontade que impera é a de seu comandante, sem existirem direitos fundamentais oponíveis às pretensões autoritárias do governante", diz a ação da Rede.

Já a ADPF impetrada pelo PDT aponta que "o presidente da República fez uso de um instrumento constitucional para beneficiar pessoa próxima apenas por não concordar com o posicionamento externado pelo Supremo Tribunal Federal, o que se configura como uma estratagema para não cumprir uma decisão judicial".

Além disso, os partidos ressaltam que o decreto deve ser declarado nulo porque a graça foi concedida sem que a condenação de Silveira tenha transitado em julgado. O deputado ainda tem direito a recursos no próprio STF.

Daniel Silveira foi condenado na quarta-feira por 10 votos a 1 no plenário da Corte por ataques e ameaças ao STF e seus ministros. O deputado chegou a ser preso, mas foi liberado. Depois de descumprir determinação da Justiça de não entrar em contato com outros investigados no mesmo processo, foi determinado que passasse a usar tornozeleira eletrônica.

CAMINHO DO SUPREMO

As duas ações devem ter seus relatores conhecidos ainda nesta tarde. Segundo uma fonte do STF, só aí que se poderá saber qual caminho que o caso terá no tribunal.

Em tese, há quem na corte considere ser cabível rever o indulto concedido pelo presidente a Daniel Silveira. Mas é possível que o tribunal não reveja o ato para não se ampliar os embates com Bolsonaro, disse a fonte.

Silveira não conseguirá com o indulto, no entanto, lembrou a fonte, alterar os efeitos da inelegibilidade, mesmo que o parlamentar tenha escapado da pena de prisão.

Uma segunda fonte do Supremo disse que o caso de Silveira poderia ser comparado à situação de quando a então presidente Dilma Rousseff decidiu nomear o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil –ato que foi revisto pelo Supremo em meio ao avanço das investigações da Lava Jato.

Também o senador Renan Calheiros (MDB-AL) informou, em suas redes sociais, que entrou com uma ação no STF, além de um projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar o decreto presidencial, assim como fez o PSOL.

No PDL do PSOL, o partido alega também desvio de finalidade e afronta aos princípios de moralidade e impessoalidade.

"Observa-se que o decreto que se pretende sustar extrapolou, e muito, o poder regulamentar concedido ao Poder Executivo, sendo absolutamente incompatível com os princípios reitores da Constituição Federal de 1988", diz o texto.

No entanto, em nota na noite de domingo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o indulto dado pelo presidente não pode ser sustado por um PDL, já que está entre as prerrogativas do chefe do Executivo conceder graças ou indultos.

Mas ressaltou que o Parlamento poderá propor mudanças para aprimorar a legislação.

"Também não é possível ao Parlamento sustar o decreto presidencial, o que se admite apenas em relação a atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou de legislar por delegação. Mas, após esse precedente inusitado, poderá o Legislativo avaliar e propor aprimoramento constitucional e legal para tais institutos penais, até para que não se promova a impunidade", disse o senador.