Magistrado condicionou retorno da tramitação à indicação de novo relator por parte da Comissão de Saúde Pública. Projeto não tem data para chegar ao plenário. Assembleia Legislativa do Paraná
Sandro Nascimento/Assembleia Legislativa do Paraná
O desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), derrubou a liminar que suspendia a tramitação do projeto de lei que quer proibir a exigência de passaporte vacinal da Covid-19 no estado. O despacho foi emitido no domingo (20).
Decisão liminar suspende tramitação de projeto que quer proibir passaporte vacinal da Covid
Em 9 de março, o magistrado reconheceu violação do regimento interno da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) frente à designação do deputado estadual Márcio Pacheco (Republicanos) como relator do projeto na Comissão de Saúde Pública. Por ser autor de uma emenda substitutiva na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no entendimento de Nogueira, Pacheco não poderia ter relatado a proposta.
Na nova decisão, o desembargador reverteu a liminar a partir de uma petição do deputado Márcio Pacheco, em que ele diz declinar da relatoria do projeto na comissão temática. A proposta, entretanto, foi aprovada na mesma comissão em sessão no dia 23 de fevereiro. O voto do então relator foi acompanhado quatro deputados, e rejeitado por três.
A liminar que inicialmente suspendeu o projeto atendeu a um pedido dos deputados Arilson Chiorato (PR), Requião Filho (PT), Professor Lemos (PT), Tadeu Veneri (PT), Goura (PDT) e Luciana Rafagnin (PT).
O g1 tenta contato com a Comissão de Saúde da Alep para saber que decisão o órgão tomará frente ao despacho de Nogueira. O deputado Arilson Chiorato, líder da oposição, não se manifestou sobre a reversão da liminar até esta publicação ir ao ar.
Tramitação
Antes da suspensão da tramitação, após passar pela Comissão de Saúde, o texto tinha seguido para análise da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda; da Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais e da Comissão de Educação.
Entenda:
Projeto que proíbe passaporte vacinal da Covid no Paraná é aprovado na CCJ
Comissão de Saúde da Alep aprova projeto que proíbe passaporte vacinal no Paraná
Não há previsão para quando a proposta chegará no plenário para votação de todos os deputados e deputadas.
Assinam o projeto os deputados Ricardo Arruda (PSL), Coronel Lee (PSL), Delegado Fernando Martins (PSL), Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Gilberto Ribeiro (PP)
Passaporte vacinal no Paraná
Atualmente, a exigência do passaporte vacinal contra a Covid-19 vigora no Paraná, mas apenas em alguns setores. Outros, revertem a exigência do documento, como o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
Na educação, por exemplo, das 11 universidades públicas do estado, 10 confirmaram a exigência de passaporte vacinal.
Nas administrações municipais também há registros de cobrança do documento comprobatório.
Relembre:
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Guarapuava, na região central, exigiu passaporte vacinal em eventos entre 31 de janeiro de 13 de fevereiro, período em que estava na bandeira laranja de monitoramento da Covid-19.
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Em dezembro, Matinhos, no litoral, chegou a anunciar a cobrança do passaporte vacinal para entrada no comércio do município, porém, voltou atrás da de decisão menos de um dia após o decreto entrar em vigor.
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