Prazo para renovação de autorizações para comércio ambulante termina no dia 31

A Secretaria Municipal do Urbanismo informa que termina no dia 31 de março o prazo para renovação das autorizações para Comércio Ambulante. Após este prazo, as autorizações não renovadas serão automaticamente consideradas como pontos livres e vão compor edital para preenchimento das vagas no Centro e nos parques da cidade.

O vendedor ambulante que permanecer com a autorização vencida após dia 31, além de perder o direito ao ponto, estará sujeito a ações de fiscalização, conforme previsão das leis 8473/1984 e 11095/2004.

O prazo destas autorizações vem sendo prorrogado durante a pandemia, desde 2020, conforme Decreto 452/2020 e Portaria 08/2021

O novo edital tem previsão para publicação em abril de 2022.

Como fazer

Para atendimento presencial, o interessado deverá agendar horário por este endereço.

Para renovação do crachá, os vendedores deverão apresentar os seguintes documentos:

• Crachá original. (Boletim de ocorrência no caso de furto ou perda).

• Requerimento preenchido e assinado.

• Documento de identidade (RG ou CNH).

• CPF – se não constar o número no documento de identificação apresentado.

• Comprovante de residência oficial, recente, em nome do titular.

• CRLV vigente, no caso de uso de reboque, trailer e veículo automotor

adaptado.

• Foto do equipamento utilizado.

• Certificado do Curso de Manipulação de Alimentos, se estiver vencido.

• Certidão de casamento – se houver alteração no estado civil.

Poderá encaminhar os documentos (em formato pdf e legível), por e-mail: [email protected]

Não enviar documentos rotacionados (de lado ou de ponta-cabeça).

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