Justiça da Rússia mantém banimento da mais antiga ONG de direitos civis do país

A Suprema Corte da Rússia rejeitou o recurso da ONG Memorial Internacional, a mais antiga organização ligada aos direitos civis do país e que estava em funcionamento desde os tempos da antiga União Soviética. A entidade teve seu funcionamento proibido pela Justiça russa em dezembro do ano passado, decisão que foi mantida nesta segunda-feira (28). As informações são da rede Radio Free Europe.

A ONG, uma entidade independente à qual estão subordinadas muitas filiais regionais, entre elas o Centro de Direitos Humanos Memorial (HRC Memorial, na sigla em inglês), foi liquidada pela Suprema Corte no final de 2021 sob a acusação de violar as exigências da lei de “agentes estrangeiros”.

O recurso julgado nesta segunda (28), interposto pelos advogados da Memorial, teve como base um pedido do Tribunal Europeu de Direitos Humanos para suspender a decisão até o julgamento de outro caso envolvendo ONGs russas, que contestam a legalidade da controversa legislação de “agentes estrangeiros” no país.

No julgamento, os três juízes encarregados do caso não permitiram que testemunhas de defesa da Memorial fossem ouvidas e também impediram que manifestantes favoráveis à ONG ingressassem no tribunal para acompanhar os procedimentos.

Combate à repressão

Criada no final dos anos 1980, a Memorial documentou a repressão política na antiga União Soviética e construiu um banco de dados das vítimas da violência estatal. Listada como “agente estrangeiro” em 2014, a ONG foi acusada de violações às regras impostas a entidades assim rotuladas, por não marcar todas as suas publicações e atividades com o selo de “agente estrangeiro”.

Desde que foi listada, a ONG recebeu dezenas de multas por ter supostamente desrespeitado determinações legais. No dia 15 de dezembro de 2021, a Justiça russa condenou o HRC Memorial a pagar uma multa de 500 mil rublos (cerca de R$ 38,6 mil àquela época) por supostamente ter violado a citada lei.

Além de contestar a própria normativa legal na qual foi enquadrada, que tem sido largamente usada pelo Kremlin para calar seus críticos, a ONG reconheceu em 2020 que Alexei Navalny e seus seguidores são prisioneiros políticos na Rússia, vítimas de um sistema repressivo que, de acordo com a entidade, remete aos dias de União Soviética.

Por que isso importa?

Organizações não-governamentais, veículos de imprensa e os colaboradores de ambos têm sido alvo de uma dura repressão do governo Putin, com o respaldo da Justiça do país. A perseguição se escora na “lei do agente estrangeiro”, que foi aprovada em 2012 e modificada diversas vezes, dando às autoridades o poder de acessar todas as informações privadas das instituições e indivíduos rotulados.

A designação “agente estrangeiro” carrega conotações negativas da era soviética e serve para rotular o que seriam organizações envolvidas em atividades políticas financiadas pelo exterior. A classificação acaba por afastar potenciais parceiros comerciais e anunciantes, muitas vezes sufocando financeiramente as instituições listadas.

Órgãos e indivíduos nessa condição e que não atendam às exigências impostas pela lei podem pegar pena de até dois anos de prisão, de acordo com o código penal russo, e as organizações correm o risco de serem proibidas de funcionar. Tal sistema repressivo tem sido a principal arma do Kremlin para calar os críticos, levando a ordens de prisão, casos de exílio forçado e ao fechamento de entidades.