Comissão especial adia a votação de PEC que limita a criação de despesas sem indicação de fonte orçamentária

Costa Filho: proposta vai acabar com o "federalismo predatório"

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/15 adiou mais uma vez a votação do parecer do relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), favorável à versão oriunda do Senado. Se aprovado na comissão, o texto ainda terá de passar por duas votações no Plenário da Câmara dos Deputados.

“O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), fez um apelo, ainda querem dirimir algumas dúvidas”, afirmou Costa Filho na tarde desta terça-feira (15). Segundo ele, o parecer conta com o apoio da maioria dos integrantes do colegiado. “A forma mais democrática de resolver a questão é no voto”, disse.

A PEC 122/15 proíbe a União de criar despesas para os estados, o Distrito Federal e os municípios sem indicação das fontes orçamentárias. Pela avaliação de Costa Filho, deverá acabar o “federalismo predatório”, em que a União cria programas a serem executados pelos entes federativos sem as contrapartidas em dinheiro.

Costa Filho frisou que a manutenção do texto busca dar celeridade ao tema, pois qualquer alteração torna obrigatório o retorno ao Senado. O relator espera que a PEC seja aprovada sem mudanças pelo Plenário da Câmara e, assim, venha a ser promulgada ainda em 2022. “É a demanda dos prefeitos de todo o País”, disse.

Professores
O parecer de Costa Filho recomenda também a rejeição de proposta apensada que estende a mesma vedação aos pisos nacionais cuja definição cabe por lei à União, excetuando, porém, os salários dos professores da educação básica, dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

No começo de fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro oficializou um reajuste de 33,24% no piso nacional dos professores da rede pública, para R$ 3.845. Na ocasião, a Confederação Nacional dos Municípios avaliou que os novos salários consumirão 90% dos repasses do Fundeb, afetando as contas das prefeituras.