Deputados da oposição defenderam a retirada, na reforma administrativa (PEC 32/20), de dispositivo que permite a cooperação com empresas para execução de serviços pĂșblicos com ou sem contrapartida financeira, inclusive com o compartilhamento de estrutura fĂsica e utilização de recursos humanos de particulares. Até mesmo deputados favorĂĄveis à reforma administrativa manifestaram ser contrĂĄrios a trechos da PEC sobre a intervenção do Estado no domĂnio econômico, por temer ações na Justiça contra linhas de crédito ou empresas pĂșblicas.
O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), reclamou do excesso de crĂticas na audiĂȘncia pĂșblica e cobrou mais propostas dos parlamentares. "O texto precisa de muitos reparos, mas a simples negação e a crĂtica pura e simplesmente à PEC 32 é uma demonstração de pobreza do Parlamento", criticou. "O tema da PEC é de iniciativa do Poder Executivo. Estamos diante de oportunidade Ășnica de transformar significativamente nosso PaĂs. Se ao invés disso prevalecer o interesse corporativista e a negação mais rasa, damos atestado de que Parlamento não tem capacidade criativa para apresentar nada ao Brasil", alertou.
Gustavo Sales/Câmara dos DeputadosCooperação
Segundo o deputado Rogério Correia (PT-MG), a PEC privatiza o interesse pĂșblico ao permitir que recursos sejam destinados diretamente a entidades privadas com fins lucrativos. "Esse artigo é temerĂĄrio. Vamos dar ao mercado a possibilidade de administrar o recurso pĂșblico. Aqui se pretende oferecer serviços pĂșblicos por vouchers ou cupons", criticou.
JĂĄ o deputado MĂĄrcio Labre (PSL-RJ) afirmou que os hospitais pĂșblicos do Rio de Janeiro teriam maior qualidade se fossem administrados pela rede privada. Ele defendeu que a PEC combate o problema fiscal do tamanho da folha de pagamento de servidores pĂșblicos. "O que a reforma estĂĄ propondo é que no longo prazo o tamanho de folha de pagamento se reduza para conseguir oferecer os serviços que o pĂșblico precisa", afirmou.
O deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) reclamou do transporte pĂșblico oferecido pela iniciativa privada. "Como o objetivo é o lucro, reduziram a circulação de ônibus em plena pandemia, resultando em superlotação e risco de contaminação", apontou. Paulo Ramos afirmou que a reforma administrativa transfere todas as responsabilidades pĂșblicas para iniciativa privada. "Agora o discurso não é só do Estado mĂnimo, mas do Estado nenhum. Não é uma reforma, é o assassinato do Estado brasileiro definitivamente. A reforma precisa ser jogada na lata do lixo", defendeu.
O deputado Darci de Matos (PSD-SC) declarou ser favorĂĄvel à pareceria com empresas privadas. "Precisamos acompanhar a modernidade. O enfermeiro, o médico e a professora jĂĄ são terceirizados", argumentou. Ele afirmou que a prefeitura de Joinville, em uma administração do PT, jĂĄ oferecia vagas da educação infantil por meio de instituições privadas. "Não tem nada de errado nisso."
Gustavo Sales/Câmara dos DeputadosDenĂșncias e estabilidade
Os opositores da reforma administrativa também usaram denĂșncias de corrupção como argumentos contra a votação da proposta. O deputado Professor Israel Batista afirmou que o governo não tem condições éticas e morais para debater a reforma administrativa.
Ele citou o exemplo do servidor Ricardo Miranda, que denunciou suposto superfaturamento na aquisição da vacina indiana Covaxin à CPI da Covid no Senado. Segundo Batista, Miranda só pode apresentar a denĂșncia por causa da estabilidade no cargo, que não seria mantida pela PEC. "O cidadão, por estar protegido pela estabilidade, tem lealdade para o Estado brasileiro."
JĂĄ a deputada Erika Kokay (PT-DF) lembrou que as denĂșncias contra o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles também foram apresentadas por um servidor.
O presidente da comissão especial, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), pediu que o debate sobre a reforma administrativa não fosse contaminado e ponderou que a corrupção se tratava de uma questão de formação moral. "Não é minimizar a importância da comissão, mas devemos debater com equilĂbrio e tranquilidade", sublinhou.
JĂĄ o relator ponderou que a avaliação de desempenho, tratada pela PEC, não serĂĄ utilizada para punir servidores. "Não é para demitir ninguém, fazer arbitrariedades ou dar poderes exagerados a quem quer que seja", negou. "É para premiar quem cumpre seu papel com zelo e valorizar o bom servidor pĂșblico."
Emendas
O prazo de emendas à proposta, que terminaria nesta quarta-feira (30), foi ampliado por mais trĂȘs sessões.
O deputado Rogério Correia (PT-MG) observou que partidos de oposição e situação tĂȘm dificuldade de apresentar emendas por causa do regime de trabalho hĂbrido, em que hĂĄ menos contato pessoal entre os parlamentares. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, cada emenda precisa da assinatura de 171 deputados. Ele pediu a colaboração dos colegas com as assinaturas, mesmo que não haja concordância sobre o conteĂșdo. "Seria ruim se o relator não tivesse acesso às emendas, que foram apresentadas por diversos setores do funcionalismo pĂșblico."
O presidente da comissão sugeriu que cada partido indique até trĂȘs emendas prioritĂĄrias. Até o momento, apenas quatro emendas foram apresentadas.
Emenda do deputado Nicoletti (PSL-RR) cria regime jurĂdico especĂfico para policiais. O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) apresentou outras trĂȘs emendas, em que inclui os juĂzes na reforma administrativa; extingue licença, férias ou afastamento por tempo de serviço; e permite reduzir jornada e salĂĄrio de servidores de carreiras tĂpicas de Estado.