Uma mudança no regimento interno da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai permitir que o órgão incorpore atividades pertinentes a serviços postais, incluindo os Correios. As alterações aprovadas pelo conselho diretor da Anatel seguem o texto do projeto de lei da Câmara (PLC) nº 591/2021, que alterou o texto base da proposta de privatização dos Correios e já foi aprovado pelos deputados.
A proposta do novo regimento é criar uma superintendência-executiva para atuar como estrutura própria e fazer o elo entre o conselho diretor e as áreas técnicas da entidade. O departamento será responsável por fazer as atividades da agência e dos Correios convergirem, bem como por regular e fiscalizar os serviços postais. Agora, as alterações devem passar por consulta pública, que estará disponível por 45 dias.
O texto prevê, ainda, a criação de uma gerência geral de processos técnicos e planos básicos de distribuição de canais. Ela será subordinada à superintendência de outorga e recursos à prestação, que é responsável pelo segmento de radiodifusão.
-
Baixe nosso aplicativo para iOS e Android e acompanhe em seu smartphone as principais notícias de tecnologia em tempo real.
-
Além disso, o documento sugere que a superintendência de planejamento e regulamentação represente a Anatel no conselho gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (Fust). Todas as mudanças foram recomendadas pelo relator, o conselheiro Carlos Baigorri.
Segundo a Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), as mudanças no regimento (diretamente relacionadas ao texto do PLC nº 591/2021) demonstram que a intenção do projeto era apenas facilitar a venda da estatal — não regular o setor postal como um todo.
Isso porque o papel da Anatel fica restrito à regulação dos serviços postais: a entidade não pode multar empresas privadas que operam no setor postal do Brasil, por exemplo. Marcos Alves, vice-presidente da Adcap, afirma que o projeto sobrecarrega o órgão, que agora é responsável pela fiscalização de uma única entidade, não de um setor.
A votação do projeto de lei voltado para a privatização dos Correios foi adiada em razão de uma mudança feita pelo relator Marcio Bittar (MDB-AC). Ele alterou o trecho que prevê o fechamento de agências que atendem a municípios de 15 mil habitantes em áreas da Amazônia legal. Antes programados para o início de novembro, a previsão agora é que debates e votações sejam retomados somente em 2022.
Leia a matéria no Canaltech.
Trending no Canaltech:
© 2024 Blog da Luciana Pombo é do Grupo Ventura Comunicação & Marketing Digital
Ajude financeiramente a mantermos nosso Portal independente. Doe qualquer quantia por PIX: 42.872.330/0001-17
