Ação judicial tenta suspender vestibular da UEPG; veja motivo

Uma ação popular ajuizada por Felipe Passos, que é também é vereador, com pedido de liminar, pede a suspensão do vestibular de primavera da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) – cujo resultado foi divulgado nesta segunda-feira (25) –, até que sejam incluídas as vagas para pessoas com deficiência previstas na Lei Estadual 20.443/20 – que trata sobre o ingresso de pessoas com deficiência nas instituições estaduais de educação superior e instituições estaduais de ensino técnico. A ação tramita na 2ª Vara Pública da Fazenda Pública de Ponta Grossa.

Embora a juíza de direito substituta, Erika Watanabe, não tenha concedido a liminar – decisão que foi tomada no dia 13 – foram intimadas as partes para que agora manifestem-se sobre o interesse na produção de provas.

Na ação, Passos argumenta que o edital do vestibular foi publicado sem tratar da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência; e que o vestibular desrespeitou a lei estadual vigente. A UEPG, por sua vez, alegou que a concessão da medida liminar poderia causar dano à coletividade e que teria iniciado a implementação de mecanismos para garantir a lisura do processo. A universidade argumenta ainda que devido à complexidade do tema, compete as instituições de ensino a sua regulamentação com base no princípio da autonomia universitária.

Na decisão que negou a medida liminar, a juíza afirmou que a medida poderia ensejar dano à coletividade e exceder os possíveis riscos de danos deste processo, uma vez que suspender todo o vestibular da instituição iria desencadear diversas consequências e prejuízos a um número indefinido de pessoas.

Ao não conceder a liminar, a juíza entendeu ainda que a interpretação da lei estadual 20.443/20 é no sentido de que a partir de sua publicação as instituições públicas devem iniciar os procedimentos necessários para a aplicação do novo sistema de cotas, conforme descreve a lei. Procurada, a UEPG informou que a reserva de vagas para pessoas com deficiência “constará no Manual do Candidato do Vestibular de Outono”. Passos, por sua vez, destacou que agora quem deve se manifestar no processo é o Ministério Público. “Coloquei a questão nas mãos da justiça pois sou defensor da causa dos deficientes, em sua máxima extensão”.

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