A desembargadora Tânia Reckziegel, do TRT-4 (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região), ordenou nesta 3ª feira (22.jun.2021) a readmissão de 33 funcionários concursados da Ceitec (Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada), empresa de chips sediada em Porto Alegre (RS).
A dissolução da estatal foi autorizada pelo presidente Jair Bolsonaro em 15 de dezembro de 2020. A despeito da liquidação, a magistrada decidiu que os empregados não poderiam ter sido demitidos sem que houvesse negociação prévia com sindicatos. Eis a
íntegra da decisão (87 KB)
"Evidencia-se que não houve efetiva negociação prévia, na medida em que a despedida foi levada a efeito antes mesmo da primeira reunião entre as partes. Assim, entendo que houve, pela empregadora, atuação abusiva do seu direito de despedir sem justa causa, quando da prática de dispensa em grande escala de trabalhadores sem a realização de negociação coletiva", afirmou a magistrada.
Ela também pontuou que a liquidação da Ceitec só será concluída em fevereiro de 2022, não havendo obstáculo para a realização de negociação com o sindicato dos funcionários.
"Considero que a ausência de prévia negociação sindical eiva a despedida coletiva de nulidade. Por conseguinte, a relação jurídica deve retornar ao status quo ante. Ou seja: a extinção dos contratos de trabalho é considerada nula, devendo ocorrer a reintegração dos empregados aos seus postos de trabalho, com as mesmas condições e direitos anteriores", prossegue a decisão.
O processo foi ajuizado pelo MPT (Ministério Público do Trabalho). Inicialmente, o juiz Marcelo Bergmann Hentschke, da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, negou as readmissões.
A Ceitec foi criada em 2008, durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A empresa é vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Atuante no setor de semicondutores, ela fabrica circuitos integrados.
Uma segunda onda de demissões, agora envolvendo 34 trabalhadores, está prevista para o início de julho deste ano.
