PolĂ­tica Emendas Parlamentares

Congresso aprova novas regras para pagamento de emendas parlamentares

Por Agência Brasil

13/03/2025 às 17:40:15 - Atualizado hĂĄ

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13), o projeto de resolução que estabelece novas regras para execução das emendas parlamentares que, neste ano, podem chegar a R$ 52 bilhões de reais. O pagamento das emendas havia sido suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que cobrava mais transparĂȘncia, eficiĂȘncia e rastreabilidade do dinheiro pĂșblico destinado pelos parlamentares.

A votação de hoje, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, consolida um processo que resultou, na semana passada, na homologação pelo STF, por unanimidade, do plano de trabalho para liberação dos recursos das emendas. O plano foi elaborado, em conjunto, pelo Executivo e Legislativo.

As emendas parlamentares representam a parte do Orçamento que tem sua destinação definida de acordo com a indicação de deputados e senadores, que selecionam obras ou serviços pĂșblicos que devem receber os recursos, geralmente aplicados nas suas bases eleitorais.

Com voto contrĂĄrio do PSOL e do Novo, o projeto foi aprovado por ampla maioria nas duas Casas, com 361 votos favorĂĄveis e 33 contrĂĄrios na Câmara dos Deputados e 64 votos favorĂĄveis e trĂȘs contrĂĄrios no Senado.

O PSOL, que foi o autor da ação no STF que levou à suspensão das emendas, defendeu que o plano de trabalho apresentado manteve a possibilidade de se omitir a autoria do parlamentar que destinou o recurso, sendo essa uma das crĂ­ticas do STF à execução das emendas.

"É a repaginação do orçamento secreto, contra o qual nós estamos batalhando hĂĄ anos aqui no Congresso Nacional. O Congresso insiste em, novamente, fazer manobra para manter a irrastreabilidade para que o povo brasileiro não saiba o que estĂĄ sendo feito com o dinheiro pĂșblico, com bilhões de reais", disse a deputada federal Sâmia Bonfim (Psol-SP).

Segundo a legenda, o artigo 45-A da resolução aprovada viola o acordo com o STF para identificar os autores das emendas ao atribuir ao lĂ­der da bancada a responsabilidade para indicar emendas para as comissões.

O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (TO-PL), rebateu as crĂ­ticas, informando que serĂĄ possĂ­vel identificar, em ata, as solicitações de emendas apresentadas pelas lideranças partidĂĄrias às comissões, exigĂȘncia essa que não existia antes.

"Se o parlamentar individualmente, ou o lĂ­der, escolher como critério da bancada a identificação individual, ela terĂĄ que acontecer, sendo que a responsabilidade vai ser colocada nas duas formas: ou no lĂ­der de bancada, através da ata, ou no parlamentar de maneira uninominal", explicou Gomes.

Também nesta quinta-feira (13), o ministro do STF, FlĂĄvio Dino, relator da ação que suspendeu o pagamento das emendas parlamentares, comentou que a solução encontrada para o problema estĂĄ "longe do ideal".

"Mesmo que no caso do orçamento secreto estejamos longe do ideal, ainda muito longe do ideal, mas passos concretos foram dados nesses talvez oito meses, creio eu", afirmou o ministro.

A expressão orçamento secreto se refere a emendas parlamentares que, nos Ășltimos anos, não permitiam, por exemplo, identificar qual parlamentar havia indicado a destinação do dinheiro, nem o beneficiĂĄrio final da verba pĂșblica, entre outras irregularidades.

BrasĂ­lia (DF), 13/03/2025 - Sessão do Congresso Nacional para referendar o acordo que liberou o pagamento das emendas parlamentares suspensas. O Supremo Tribunal Federal (STF) . Foto: Lula Marques/AgĂȘncia Brasil - Lula Marques/AgĂȘncia Brasil

Entenda

O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 – que ficaram conhecidas como orçamento secreto - eram inconstitucionais por falta de transparĂȘncia no uso do recurso pĂșblico.

Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição desses recursos alegando cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL recorreu ao STF apontando que a ausĂȘncia de rastreabilidade do dinheiro das emendas continuava em vigor.

Em agosto do ano passado, o ministro do STF FlĂĄvio Dino determinou a suspensão das emendas, acatando limitar no PSOL. O ministro também determinou que a Controladoria Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

No mĂȘs passado, Dino suspendeu emendas para organizações não governamentais (ONGs) devido à falta de transparĂȘncia. Em dezembro de 2024, Dino bloqueou as transferĂȘncias de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão alegando irregularidades.

O total previsto para emendas parlamentares no Orçamento de 2025, que ainda não foi aprovado, chega a R$ 52 bilhões, uma alta em relação a 2024, quando a cifra foi de R$ 49,2 bilhões. HĂĄ 10 anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.

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