A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre de 2024 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, que recria o seguro obrigatório de veículos, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Este novo seguro substitui o antigo DPVAT, que foi extinto em 2020 durante o governo de Jair Bolsonaro. A nova legislação foi sancionada e convertida na Lei Complementar 207/24.
Mudanças e Gestão do Fundo
O texto aprovado, que é um substitutivo do relator deputado Carlos Zarattini (PT-SP), determina que a Caixa Econômica Federal continuará a gestão do fundo do seguro, tarefa que já vinha desempenhando de forma emergencial desde a dissolução do consórcio de seguradoras privadas em 2021. Com o SPVAT, a Caixa será responsável por administrar os valores pagos pelos proprietários de veículos e realizar as indenizações.
Coberturas e Indenizações
O SPVAT cobre indenizações por morte, invalidez permanente, e reembolsa despesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas. Importante destacar que pessoas com seguros ou planos privados de saúde não terão direito ao SPVAT. A indenização ou reembolso será pago mediante simples prova do acidente, independentemente de culpa, e mesmo que veículos não identificados ou inadimplentes estejam envolvidos. A Caixa terá até 30 dias para realizar os pagamentos após a recepção dos documentos necessários.
Destinação dos Recursos
A lei direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado para os municípios e estados onde houver serviço de transporte público coletivo. Além disso, 5% do total arrecadado será destinado à Seguridade Social, visando a divulgação do SPVAT e programas de prevenção de sinistros. As despesas médicas, inicialmente excluídas para tornar os prêmios mais acessíveis, foram incluídas no texto final, permitindo reembolsos que não sejam cobertos pelo SUS.
Repercussão e Implementação
A recriação do seguro obrigatório é vista como uma resposta à insuficiência de recursos do antigo DPVAT, que não conseguiria suportar mais um ano de pagamentos. O governo Lula argumentou que a medida era necessária para garantir a continuidade do apoio às vítimas de acidentes de trânsito.
A aprovação da lei e suas novas diretrizes visam fornecer um suporte mais amplo e eficiente para as vítimas de acidentes de trânsito, ao mesmo tempo em que busca solucionar problemas financeiros deixados pelo antigo sistema.
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