A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (11/7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 9/2023, que anistia partidos políticos que não destinaram recursos para candidaturas de pessoas negras e pardas.
A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (11/7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 9/2023, que anistia partidos políticos que não destinaram recursos para candidaturas de pessoas negras e pardas. A proposta ganhou amplo apoio na Casa Legislativa e apenas as bancadas do PSol/Rede, Novo, minoria e oposição indicaram votos contrários.
Apesar da indicação das lideranças, os deputados não precisam, necessariamente, seguir o voto das bancadas. No caso da PEC 9/23, foram 344 votos favoráveis, 89 contrários e quatro abstenções no primeiro turno.
A proposta inicial indicava uma anistia para os partidos que descumpriram as cotas mínimas de gênero e raça nas eleições gerais de 2022. No entanto, o texto foi modificado pelo relator, Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), para anistiar apenas as siglas que não destinaram recursos para candidaturas negras.
O texto determina que as destinações de recursos de qualquer valor em candidaturas de pessoas pretas e pardas realizadas pelos partidos nas eleições anteriores à promulgação da PEC devem ser consideradas cumpridas.
A matéria também determina que os partidos destinem, de forma obrigatória, 30% dos fundos Especial de Financiamento de Campanha e Partidário as candidaturas de pessoas pretas e pardas, mas a distribuição está sujeita aos interesses partidários.
Apesar da convergência do Novo e da bancada do PSol/Rede a respeito da orientação de bancada, os partidos abrem divergência relacionada ao motivo pelo qual não apoiam a PEC 9/2023.
A líder do Novo, Adriana Ventura (SP), se posicionou contra a anistia de multa dos partidos que descumpriram as determinações eleitorais. "Não é só obrigação dos negros, das mulheres. E isso é vergonhoso. Aí usa dinheiro público, usa mal. Daí a gente aqui faz lei e os partidos não cumprem. Daí eles se auto anistiam. E daí eles usam o recurso público para pagar a dívida", defendeu.
A deputada Célia Xakriabá (PSol-MG) enfatizou que há resistência para ampliar a participação de minorias no Legislativo, tanto no Congresso Nacional, e reafirmou a necessidade de reparação histórica.
"Nos assusta que uma grande emergência dos partidos, ao invés de pedir perdão pela reparação histórica, continua reproduzindo os mesmos erros", afirmou Célia Xakriabá.
Uma proposta semelhante foi promulgada pelo Congresso Nacional em 2022. A Proposta de Emenda à Constituição 117/22 impôs o repasse mínimo de 30% dos fundos eleitoral e partidário para candidaturas femininas e concedeu anistia aos partidos que descumpriram esta regra em eleições anteriores.
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