Governo de SP diz que escola cívico-militar não fere a Constituição

O governo de São Paulo afirma que as escolas cívico-militares não ferem a Constituição e promovem direitos humanos, civismo, respeito às liberdades individuais e apreço à tolerância.

A manifestação foi enviada em resposta ao pedido do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que julga uma ação protocolada pelo Psol que contesta a aprovação de uma lei no estado que instituiu as escolas cívico militares.

Ainda de acordo com o documento do governo de São Paulo enviado ao STF, as escolas cívico-militares não vão substituir o modelo de educação existente, mas irão complementar o sistema educacional do estado.

Lembram ainda, no documento, que serão as comunidades escolares locais que irão decidir se a escola irá ou não aderir ao modelo cívico-militar.

A ação do Psol alega entre diversos argumentos a ineficácia pedagógica das escolas cívico-militares, além da inconstitucionalidade da remuneração de policiais da reserva utilizando verba destinada à educação.

A Procuradoria Geral da República se manifestou a respeito afirmando também que a lei do estado afronta o princípio da valorização do professor público ao substituir esse profissional concursado, por policiais militares da reserva por meio de indicação política, além de extrapolar as funções constitucionais das forças policiais ao coloca-las para trabalhar em atividades escolares.

Além da manifestação da PGR, ministro do STF Gilmar Mendes também solicitou na última sexta feira um parecer da Advocacia Geral da União a respeito.