Câmara de Vereadores de Toledo aprovou dois Projetos de Leis em Sessão Suplementar

A Câmara de Toledo aprovou, em turno final, na Sessão Suplementar da terça-feira, dia 18 de junho, duas proposições de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 65/2024 "dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares de Toledo", enquanto o Projeto de Lei nº 66/2024 "autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024".

Pelo Projeto de Lei Nº 65/2024 os membros dos Conselhos Tutelares de Toledo terão reajuste da remuneração de 3,7%, correspondente ao INPC acumulado de 2023. Já o Projeto de Lei Nº 66/2024 autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 8.465.500,00. A abertura do crédito especial é para contratação de empresa privada especializada, constituída sob a forma de fundação, qualificada através do Chamamento Público Nº 10/2023, para o gerenciamento, operacionalização e execução da UPA 24h, visando a prestação de serviços de saúde, bem como a administração e manutenção de toda a infraestrutura da Unidade de Pronto Atendimento.

As duas proposições foram aprovadas por unanimidade, na Sessão Ordinária de segunda-feira (17) e tiveram votação final na Sessão Suplementar da Câmara de Toledo na terça-feira, dia 18, a partir das 14h00, seguindo na forma de autógrafo ao Executivo Municipal para sanção e publicação.