Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta (12) projeto que altera regimento para conter violência política

Pode ser votada nesta quarta-feira (12), no plenário da Câmara dos Deputados, a proposta que altera o regimento da Casa para conter a violência política no local, que na última semana foi palco de pelo menos quatro novos episódios do tipo. Patrocinada pelo presidente, Arthur Lira (PP-AL), a medida foi apresentada por meio do Projeto de Resolução (PRC) nº 32/2024, de autoria da mesa diretora, órgão administrativo da Câmara. A proposta teve a urgência aprovada na noite de terça (11) por um placar de 302 votos favoráveis, 142 contrários e uma abstenção, mas enfrenta divergências por conta de seu conteúdo.

O texto propõe que seja incluída no regimento a possibilidade de aplicação de medida cautelar de suspensão do exercício do mandato de parlamentar que seja alvo de representação da mesa diretora por quebra de decoro. O PRC prevê para a mesa um prazo de 15 dias para a suspensão cautelar do mandato e estipula um rito segundo o qual, em casos do tipo, deverá ser feita uma "comunicação imediata" sobre o ocorrido ao Conselho de Ética, que, por sua vez, terá 15 dias para avaliar a situação do parlamentar.

O projeto fixa ainda que esse tipo de demanda deverá ser apreciada pelo conselho com prioridade frente a outras tarefas do colegiado. Cumprido esse rito, a deliberação que vier a ser tomada pelo conselho deverá ser submetida à avaliação coletiva, com necessidade de maioria absoluta [apoio de mais da metade do conjunto dos deputados] para que seja aprovada.

O PRC determina que a decisão final do Conselho de Ética poderá ser alvo de recurso dirigido ao plenário, que também precisará de apoio da maioria absoluta dos seus membros para referendar a suspensão. No caso, os eventuais recursos poderão ser protocolados pelo próprio deputado representado, por um décimo dos parlamentares ou líderes que representem essa quantidade. Por fim, o texto concede aos presidentes das comissões legislativas e do Conselho de Ética "as mesmas prerrogativas relativas à manutenção da ordem conferidas ao presidente da Câmara no âmbito das sessões do plenário".

Nikolas Ferreira [ao centro] e André Janones [de costas] durante briga no Conselho de Ética; os dois foram cercados por deputados e seguranças para evitar violência física / Lula Marques/ Agência Brasil

Na justificativa da proposta, a mesa afirma que a medida "tem como objetivo primordial prevenir a ocorrência de confrontos desproporcionalmente acirrados entre parlamentares, que, em algumas ocasiões, têm culminado inclusive em embates físicos. Esses incidentes não só desvirtuam o ambiente parlamentar, mas também comprometem o funcionamento democrático e a imagem institucional do parlamento".

Racha

Por ter tido a tramitação de urgência aprovada, o PRC 32/2024 não deverá ser submetido à avaliação de comissões legislativas, cabendo sua análise somente aos 513 deputados do plenário. Também não será apreciado pelos senadores, uma vez que se trata de matéria de regulação interna da Câmara dos Deputados. A aprovação do rito de urgência dividiu algumas bancadas dentro dos campos da direita e da esquerda.

O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro e celeiro de diversos parlamentares envolvidos em episódios de violência política, liberou os correligionários para que votassem como quisessem: dos mais de 80 parlamentares da bancada que estiveram presentes na votação, 15 votaram a favor da urgência e os demais se opuseram.

Já o bloco que reúne PP, União, PDT, Avante, Solidariedade, PRD e a Federação PSDB-Cidadania votou a favor da urgência, assim como PSB e o bloco das siglas MDB, PSD, Republicanos e Podemos. A federação que aglutina PT, PCdoB e PV se somou ao grupo na posição, o que ampliou a divergência dentro do campo da progressista. Por fim, de forma mais isolada, o partido Novo e a Federação Psol-Rede defenderam a rejeição da urgência.

Debate

O arranjo final do placar dessa primeira votação dá um rastro do que pode se apresentar no segundo round da disputa, que será a votação de mérito do PRC. Nesse aspecto, o projeto enfrenta críticas sobretudo por conceder à mesa diretora e, por consequência, ao presidente da Casa, uma espécie de "superpoder".

"Não há nada mais sagrado numa casa legislativa do que o mandato popular. A mesa diretora é um órgão administrativo da Casa. O Conselho de Ética pode e deve ter a prerrogativa de indicar a suspensão de mandato e até a cassação. Até mesmo a suspensão de prerrogativas, de acordo com o regimento interno, depende de deliberação do plenário. Mas, por uma medida cautelar tomada pela mesa diretora nós abriremos a possibilidade de suspender o mandato popular, dado por parcela do eleitorado brasileiro?", questionou, por exemplo, o deputado Mendonça Filho (União-PE), na terça (11).

"Não quero passar pano aqui pras agressões – muitas vezes reiteradas, que merecem punição –, mas, se houver a necessidade de suspensão de mandato, há de se ter uma deliberação do plenário da Casa. Fora disso, me permita dizer, estaremos invadindo a prerrogativa dada pelo eleitor. Eu acho que é muito grave. Acho que esse tema exige uma reflexão maior", acrescentou o parlamentar pernambucano.

Glauber Braga (PSOL - RJ) durante votação do PRC na Câmara dos Deputados, na quarta (11) / Mário Agra/Câmara dos Deputados

Constantemente envolvido em embates políticos com diferentes parlamentares, principalmente com o presidente da Casa, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) disse que o PRC 32/2024 seria "o AI-5 do Lira", em referência ao instrumento utilizado pela ditadura militar para perseguir opositores. "Se engana quem imagina que a vítima serei só eu. Hoje a vítima pode ser eu, mas amanhã pode ser algum outro parlamentar que se contraponha às políticas que estejam sendo colocadas em prática pelo presidente da Câmara", argumentou o psolista.

Conforme o Brasil de Fato mostrou em reportagem veiculada no último sábado (8), os casos de violência política envolvendo parlamentares federais chegaram a 133 ocorrências entre janeiro de 2019 e maio deste ano. A estatística é do Observatório da Violência Política e Eleitoral (OVPE), ligado ao Grupo de Investigação Eleitoral (Giel) da Escola de Ciência Política da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio).