Política PL antiaborto

Câmara pode avançar com PL antiaborto nesta terça (11) enquanto homenageia movimento 'pró-vida'

A Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei 1904/2024, que iguala o aborto acima de 22 semanas ao crime de homic√≠dio.

Por Brasil de Fato

11/06/2024 às 11:37:09 - Atualizado h√°
Foto: Brasil de Fato

A Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei 1904/2024, que iguala o aborto acima de 22 semanas ao crime de homic√≠dio. No √ļltimo dia 4, um grupo de deputados apresentou um pedido de urg√™ncia para a votação do PL.

Na pr√°tica, a proposta acrescenta artigos ao Código Penal para equiparar as penas previstas para homic√≠dio simples às penas para abortos realizados após 22 semanas de gestação, mesmo nos casos em que a pr√°tica √© prevista legalmente. O projeto tamb√©m pro√≠be o aborto mesmo em casos de gravidez decorrentes de estupro, se houver viabilidade fetal.

Atualmente, a legislação permite que o aborto seja realizado em tr√™s ocasiões: estrupo, risco de morte à mulher e anencefalia do feto.

No mesmo dia, ser√° realizada uma sessão solene em homenagem ao Movimento Pró-Vida do Brasil, que atua contra o aborto e no que diz ser "defesa da vida e da fam√≠lia", inclusive divulgando informações falsas, como √© poss√≠vel verificar em suas redes sociais. A organização tamb√©m vem apoiando o projeto de lei antiaborto.

O requerimento de urg√™ncia para a votação do PL foi protocolado algumas semanas depois que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a medida do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificultava o acesso ao aborto legal por pessoas v√≠timas de estupro.

A decisão √© liminar e foi submetida ao plen√°rio da Corte. O julgamento, no entanto, foi interrompido após um pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques. Ainda assim, a resolução continua suspensa.

A resolução do CFM pro√≠be a t√©cnica de assistolia fetal, um procedimento de uso de f√°rmacos para interromper as batidas card√≠acas do feto antes da retirada dele do √ļtero. O m√©todo √© recomendado pela Organização Mundial da Sa√ļde (OMS) em casos de gestação com tempo superior a 22 semanas. O procedimento √© realizado frequentemente em casos de estupro em que a v√≠tima apenas descobre que houve fecundação muito tempo após a viol√™ncia sexual.

O ministro Alexandre de Moraes atendeu a uma ação protocolada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), que argumenta que a proibição da assistolia fetal, na pr√°tica, submete as v√≠timas de estupro à gravidez compulsória ou ao aborto por meios inseguros. Tamb√©m alega que a resolução implica diretamente na restrição da liberdade cient√≠fica e do exerc√≠cio da profissão dos m√©dicos.

Al√©m de Moraes, que votou contra a resolução, o ministro Andr√© Mendonça se manifestou favoravelmente à medida do CFM. "Se j√° √© no m√≠nimo question√°vel admitir a legitimidade do Poder Judici√°rio para definir, em lugar do legislador, quando o aborto deva ser permitido, afigura-se ainda mais problem√°tica a intenção de pretender estabelecer como ele deve ser realizado, nas hipóteses em que autorizado", justificou Andr√© Mendonça.

J√° Alexandre de Moraes enfatizou que "o ordenamento penal não estabelece expressamente quaisquer limitações circunstanciais, procedimentais ou temporais para a realização do chamado aborto legal".

O magistrado tamb√©m afirmou que o CFM se distancia de padrões cient√≠ficos reconhecidos internacionalmente ao limitar a realização de um procedimento recomendado pela OMS.

O CFM "transborda do poder regulamentar inerente ao seu próprio regime aut√°rquico, impondo tanto ao profissional de medicina, quanto à gestante v√≠tima de um estupro, uma restrição de direitos não prevista em lei, capaz de criar embaraços concretos e significativamente preocupantes para a sa√ļde das mulheres", concluiu o ministro em sua decisão.

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