Promotoria emite recomendação administrativa ao Depatran

A promotora Dra. Cristine Elisabeth Langhammer Bonamigo, da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, especializada na proteção dos direitos da pessoa com deficiência, emitiu no dia 29 de maio a Recomendação Administrativa 01/2024. O documento, destinado ao município de Pato Branco e ao Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco (DEPATRAN), foi emitido no âmbito do Procedimento Administrativo Nº 0105.24.000005-6. A recomendação aborda a suposta ineficácia das políticas públicas voltadas para as necessidades imediatas, inclusão, acessibilidade, segurança, políticas urbanas, igualdade, isonomia e prioridades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Contexto e Conteúdo da Recomendação

A recomendação administrativa destaca a persistência de negativas na emissão de credenciais de estacionamento para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA ou que transportem pessoas com TEA. De acordo com a promotora, essas negativas desrespeitam os direitos estabelecidos legalmente para essas pessoas. Além disso, a promotoria aponta que o município e o DEPATRAN não têm cumprido a Lei Municipal nº 5.057, de 5 de dezembro de 2017, que reserva vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo.

O documento enfatiza a necessidade de o município e o DEPATRAN garantirem a emissão de credenciais de estacionamento para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA, sem exigir a apresentação da Carteira de Identificação do Deficiente (CID) ou outras comprovações de limitações físicas ou motoras. Também destaca a importância de fiscalizar e aplicar a Lei Municipal nº 5.057/2017 conforme previsto na Lei Estadual nº 18.047/2014.

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Prazo para Adoção de Medidas

A promotoria estabeleceu um prazo de 60 dias, a partir do recebimento da recomendação, para que o município se manifeste sobre as medidas adotadas para cumprir a Recomendação Administrativa 01/2024.

Esta recomendação busca assegurar que as políticas públicas e as leis vigentes sejam respeitadas, garantindo os direitos das pessoas com TEA e outras deficiências, promovendo um ambiente mais inclusivo e acessível para todos os cidadãos de Pato Branco.

Leia abaixo a integra da recomendação administrativa

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