O projeto de lei 709 de 2023 – que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos – visa garantir o direito à propriedade.
O projeto de lei 709 de 2023 – que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos – visa garantir o direito à propriedade. A opinião é da advogada especialista em direito civil Josiane Carvalho. O texto base foi aprovado por 336 votos a favor e 120 contra na Câmara dos Deputados. Todas as tentativas de alterar a matéria foram rejeitadas. A proposta segue agora para análise do Senado.
Ao analisar a proposta, Josiane Carvalho considera a proposta positiva, na medida em que propõe que os possíveis invasores não sejam beneficiados de programas assistenciais financiados para a população em geral, de forma a garantir que o cidadão de bem tenha a sua propriedade também protegida.
"A proposta oferece maior segurança jurídica e proteção aos proprietários de terras que muitas vezes enfrentam invasões que prejudicam suas atividades produtivas e geram conflitos", avalia.
Ao endurecer as sanções e acelerar o processo de reintegração de posse, a especialista acredita que os produtores possam ter mais confiança na proteção de suas propriedades e na continuidade de suas operações agrícolas.
O texto aprovado é um substitutivo – que altera o texto original e tem preferência na votação – do deputado Pedro Lupion (PP-PR) ao Projeto de Lei 709/23, do deputado Marcos Pollon (PL-MS).
Pela proposta, quem praticar o crime de invasão de domicílio ou de esbulho possessório pode ser penalizado com algumas ações como não receber benefícios ou incentivos fiscais, como créditos rurais e receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal, entre outros.
Conforme o relator, o objetivo da proposta é apenas garantir que quem invade uma propriedade seja punido, não podendo ter benefícios do Estado.
"Que o texto já prevê qualquer tipo de malfeito de invasão de propriedade, seja para lá, seja para cá, seja qualquer um. O texto prevê justamente penalizar quem invade qualquer tipo de propriedade, tratando da lei de reforma agrária que ainda continua:
"O que motiva a invasão de propriedade neste país é a certeza da impunidade, que a legislação é falha e nada vai acontecer", afirma Lupion.
De acordo com a advogada especialista em direito civil, Josiane Carvalho, ao aumentar as penalidades para os invasores e acelerar os processos judiciais para a reintegração de posse, a medida pode desestimular ações de ocupação ilegal.
"A efetividade dessa redução vai depender de uma aplicação rigorosa e consistente da lei, pois a dissuasão legal combinada com a agilidade no tratamento das invasões é essencial para alcançar o objetivo proposto por esse projeto de lei", destaca.
A matéria ainda define invasão como ilícito permanente, considerando que ocupações atuais poderão ser sujeitas às restrições previstas na proposta.
"A invasão por ilícito permanente se refere a ocupações ilegais que são mantidas ao longo do tempo, em oposição a invasões temporárias ou esporádicas. Então, são situações onde os invasores estabelecem residência ou atividades produtivas de forma contínua e prolongada em terras que não lhes pertencem", explica a advogada Josiane Carvalho.
Conforme dados da Câmara dos Deputados, no ano passado, aconteceram 72 invasões de terra no Brasil. Neste ano, até agora, já foram 32. Um aumento significativo, segundo a especialista.
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