Política Assédio judicial

STF declara ilegal o assédio judicial a jornalistas e imprensa

Foto: Antonio Augusto STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quarta-feira (22) o chamado "assédio judicial" contra jornalistas e veículos de imprensa.

Por Correio do Litoral

23/05/2024 às 10:05:42 - Atualizado h√°
Foto: Antonio Augusto STF
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quarta-feira (22) o chamado "ass√©dio judicial" contra jornalistas e ve√≠culos de imprensa. Com a decisão, a Corte confirma a ilegalidade do ajuizamento de in√ļmeras ações judiciais para constranger ou dificultar o exerc√≠cio da liberdade de imprensa.

O ass√©dio judicial ficou definido pelo Supremo como o ajuizamento de diversas ações contra os mesmos acusados pelos mesmos fatos em foros diversos para constranger, dificultar ou encarecer a sua defesa. A partir do momento em que a pr√°tica for caracterizada, entendeu ainda a corte, as ações podem ser reunidas no mesmo foro.

Pelo entendimento, as ações nas quais pessoas citadas em mat√©rias jornal√≠sticas buscam indenizações devem ser julgadas pela Justiça da cidade onde o jornalista mora. Atualmente, quem processa pode escolher a cidade em que a ação vai tramitar, pulverizando os processos contra a imprensa.

Os ministros tamb√©m acrescentaram na decisão que a responsabilização de jornalistas e ve√≠culos de imprensa deve ocorrer somente em caso de dolo ou culpa grave, ou seja, por neglig√™ncia profissional, com a intenção de prejudicar a pessoa citada em uma reportagem.

O julgamento foi motivado por ações protocoladas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

A questão foi decidida com base no voto do ministro Lu√≠s Roberto Barroso. O ministro citou casos de 100 ações ajuizadas ao mesmo tempo em diversos estados contra jornalistas. As ações são movidas por pessoas citadas em reportagens para buscar indenização por danos morais.

Durante a sessão, Barroso disse que o Brasil possui um "passado que condena" em questões sobre liberdade de imprensa.

"A história do Brasil teve censura à imprensa, com p√°ginas em branco, receita de bolo, poemas de Camões, todas as m√ļsicas tinham que ser submetidas ao departamento de censura, o bal√© Bolshoi foi proibido de ser encenado porque era [considerado] propaganda comunista", comentou.

A ministra C√°rmen L√ļcia acrescentou que o ass√©dio judicial contra jornalistas √© uma forma de perseguição.

"Se nós vivemos a d√©cada de 1970, com toda forma de censura, hoje nós temos outras formas de censura particulares. Nós não queremos defender e dar guarida a novas formas de censura, estamos falando de liberdade", completou.

Culpa grave
Os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes divergiram apenas quanto ao ponto do voto de Barroso relativo à responsabilização. Para Toffoli, a responsabilidade civil dos profissionais de imprensa deve ser verificada conforme previsto no Código Civil para quem cometa ato il√≠cito que viole direito e cause dano.




Fonte: André Richter / Agência Brasil | STF | Folha de S. Paulo

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