Secretaria de Agricultura promove debate sobre responsabilidade técnica com veterinários

Empresas que comercializam animais, produtos animais ou produtos de origem animal e alimentos in natura devem ter, necessariamente, um responsável técnico que cuide do processo de produção e armazenamento correto para segurança do consumidor.

Para instruí-los sobre a importância desse trabalho, a Secretaria Municipal de Agricultura promoveu um encontro, realizado na tarde desta quarta-feira (20) no Anfiteatro Haruyo Setogutte. Dos cerca de 50 profissionais registrados na cidade, sete deles compareceram.

O tema principal do encontro, segundo a Rafaela Maiochi, médica veterinária da Secretaria Municipal de Agricultura, foi a respeito dos médicos veterinários que são Responsáveis Técnicos (RT) contratados por essas empresas e não agem com o devido rigor nas fiscalizações e medições exigidas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Ministério da Saúde (MS), Ministério e Secretarias do Meio Ambiente, Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Secretarias de Agricultura e Procon, entre outras instituições.

"Nosso objetivo é oferecer apoio e nos aproximarmos desses profissionais para alinharmos as condutas que garantam mais qualidade nos alimentos comercializados em Umuarama", explicou.

Ele comentou que há denúncias de que existem médicos veterinários que assinam como RT sem comparecer às empresas.

"Esse profissional que assina um termo de responsabilidade importantíssimo desses sem conferir ou participar do processo de fiscalização está incorrendo em possíveis crimes nas esferas cível e criminal, pois acaba colocando a vida das pessoas em risco. Trata-se de uma atividade de enorme importância para orientar e zelar pelos aspectos higiênico-sanitários, garantindo a qualidade e a segurança dos produtos e serviços ofertados", comentou.

A administração municipal, tanto por meio da Vigilância Sanitária quanto pela Secretaria de Meio Ambiente e pelo Serviço de Inspeção Municipal, vinculado à Secretaria de Agricultura, devem pôr em prática ações para fiscalização dos estabelecimentos e, caso sejam identificadas irregularidades, serão tomadas as providências tanto contra os RT quanto contra as empresas e instituições.

"Nossa intenção não é ameaçar ou acusar ninguém: queremos construir juntos planos para deixar tudo dentro da legalidade e, para isso, estaremos sempre à disposição", garantiu o prefeito Celso Pozzobom.

O médico veterinário Waltinho Sucupira acrescentou ainda que a responsabilidade civil do RT que assina documentos sem realmente terem realizado a devida fiscalização, caso sejam denunciados e condenados, devem indenizar os possíveis danos causados.

"Já a responsabilidade penal vem de um ato antijurídico e culpável, na qual é identificada a consciência e a vontade na prática da conduta. E o elemento de culpa pode ser culposo ou doloso", detalha.

É obrigação ainda do Responsável Técnico (RT) que, no exercício da medicina veterinária, zootecnia ou outro profissional habilitado, atua de modo a instituir protocolos, orientar prestadores ou tomadores de serviços e empregados e garantir que os serviços prestados sejam continuamente melhores e mais seguros.

"Orientar o estabelecimento quanto às exigências e aos requisitos técnicos e legais relacionados às atividades do tomador de serviço. Esta foi a primeira reunião e esperamos que no próximo encontro mais profissionais compareçam e juntem-se a nós para discutirmos um programa para estruturar e organizar esse setor de nossa sociedade", Sucupira.

(Com informações PMU)